28/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 1051845-43.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: GORHAN FREITAS NORONHA EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc.

A parte exequente propôs Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para satisfação da(s) obrigação(ões) reconhecida(s) nos autos da ação nº1051845-43.2024.4.01.3300 exclusivamente em relação a obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

Intimada, a executada apresentou impugnação (ID 2179799567).

Ao manifestar-se a respeito, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela executada (ID 2180391099).

Foi expedido/migrado o RPV sem oposição de qualquer(is) da(s) parte(s) (ID 2187573246). É o relatório.

Decido.

II É cediço que o cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II, do CPC).

Para tanto, para que produza efeitos, a extinção deve ser declarada por sentença (art. 925 do CPC).

Na espécie, verifica-se que a(s) obrigação(ões) imposta(s) à parte executada foi devidamente cumprida.

Dessa maneira, torna-se imperioso o reconhecimento da extinção deste cumprimento de sentença, conquanto os valores totais executados foram requisitados ao Tribunal sem mais impugnações de nenhuma das partes.

III Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

Condeno a parte exequente (causídica) ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado na inicial a título de honorários sucumbenciais e aquele apresentado pelo executado, com o qual concordou.

Sem custas, uma vez que se trata de mera fase processual.

Registre-se que o valor da(s) RPV(s) estará disponível para saque pelos beneficiários no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na CEF/BANCO DO BRASIL.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, certificando, se for o caso, a existência de valores disponíveis referentes ao(s) requisitório(s) expedido(s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 27 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
25/08/2024 20:51

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024 20:51

Juntada de Certidão
25/08/2024 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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