18/08/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 00:30

Decorrido prazo de DARCIDIO PEREIRA LIMA em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:17

Decorrido prazo de DARCIDIO PEREIRA LIMA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:47

Decorrido prazo de DARCIDIO PEREIRA LIMA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:31

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
27/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000112-56.2025.4.01.3606 EXEQUENTE: DARCIDIO PEREIRA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER-TRF1 - 10126799, de 19 de abril de 2020.

De ordem, considerando o transito em julgado certificado nos autos, nos termos da respectiva sentença, INTIME-SE a Parte Autora para apresentar os cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com os cálculos INTIME-SE a parte Requerida para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para homologação, ou, havendo impugnação, primeiramente à contadoria.

Juína/MT, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) ANA CAROLINE BERNARDI Servidor
25/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:18

Decorrido prazo de DARCIDIO PEREIRA LIMA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 20:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000112-56.2025.4.01.3606 AUTOR: DARCIDIO PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Cessação NB 31/7173791007 ATIVO (Atestmed) e CONCESSÃO de Auxílio por Incapacidade Temporária Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/03/2025 ( X ) data da perícia judicial - justificativa: momento da constatação presencial da incapacidade DIP 01/05/2025 DCB 25/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2189092959, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2187412882) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

AUTORIZO o destaque dos honorários contratuais, na razão de 30% (trinta por cento) do valor destinado à parte autora em favor de NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA, CPF sob o nº *35.***.*02-24. 4.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/05/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 18:03

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:03

Homologada a Transação
28/05/2025 16:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:38

Juntada de manifestação
19/05/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
04/05/2025 16:55

Juntada de laudo de perícia médica
22/03/2025 00:23

Decorrido prazo de DARCIDIO PEREIRA LIMA em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:54

Juntada de manifestação
19/02/2025 01:09

Decorrido prazo de DARCIDIO PEREIRA LIMA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
27/01/2025 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 09:23

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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