31/07/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:22

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA GORETE GUIOMAR BARBOSA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1040380-80.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE GUIOMAR BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

O laudo pericial destacou: Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
29/05/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 14:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GORETE GUIOMAR BARBOSA - CPF: *15.***.*18-15 (AUTOR)
12/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento
03/01/2025 15:11

Juntada de manifestação
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:16

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:24

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:32

Juntada de contestação
12/04/2024 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 22:17

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA GORETE GUIOMAR BARBOSA em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:48

Perícia agendada
23/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:21

Juntada de petição intercorrente
05/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/10/2023 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2023 14:53

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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