TRF1 - 1000688-49.2025.4.01.3606
1ª instância - Juina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 16:12
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 16:12
Juntada de Certidão
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25/06/2025 09:41
Decorrido prazo de RAIANA APARECIDA SILVA DIAS em 24/06/2025 23:59.
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15/06/2025 09:36
Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
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15/06/2025 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000688-49.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIANA APARECIDA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o recebimento de benefício por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17.
A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.
No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original).
Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse comprovante de residência e autodeclaração do segurado especial – rural (id. 2180795090), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial.
Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, sendo necessário indeferimento da referida peça, já que a comprovação do endereço é primordial para o prosseguimento do feito e, inclusive, para se inferir a competência deste juízo para processar e julgar a ação, assim como que a autodeclaração do segurado especial – rural é necessária, no caso destes autos, para regularidade processual.
II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Juína-MT, data da assinatura.
Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
28/05/2025 18:07
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2025 18:07
Juntada de Certidão
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28/05/2025 18:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 18:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 18:07
Indeferida a petição inicial
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27/05/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 00:56
Decorrido prazo de RAIANA APARECIDA SILVA DIAS em 22/05/2025 23:59.
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07/04/2025 15:13
Processo devolvido à Secretaria
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07/04/2025 15:13
Juntada de Certidão
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07/04/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/04/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/04/2025 14:30
Conclusos para decisão
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06/04/2025 05:29
Juntada de dossiê - prevjud
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06/04/2025 05:29
Juntada de dossiê - prevjud
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06/04/2025 05:29
Juntada de dossiê - prevjud
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06/04/2025 05:29
Juntada de dossiê - prevjud
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04/04/2025 15:37
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
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04/04/2025 15:37
Juntada de Informação de Prevenção
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03/04/2025 17:35
Recebido pelo Distribuidor
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03/04/2025 17:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/04/2025 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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