TRF1 - 1014011-98.2023.4.01.3701

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima PROCESSO: 1014011-98.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014011-98.2023.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAMILA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por Camila Silva dos Santos contra acórdão proferido pela 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 – adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, mantendo sentença de improcedência fundada em laudo pericial que afastou a existência de redução da capacidade laborativa.

O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação de redução da capacidade laboral da parte autora, condição indispensável para a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, concluindo que o laudo médico pericial não apontou qualquer limitação funcional decorrente da lesão alegada.

Também rejeitou a preliminar de nulidade por ausência de intimação da parte autora sobre o laudo pericial, afirmando que, no rito dos Juizados Especiais Federais, não há exigência legal para intimação específica nesse sentido, com base nos princípios da informalidade, celeridade e economia processual.

A recorrente, por sua vez, sustenta a existência de divergência jurisprudencial sobre a necessidade de intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Aponta como paradigmas julgados proferidos por Turmas Recursais de outras Regiões e por Tribunais Regionais Federais (TRF3, TRF4 e TRF1 – Câmara Regional Previdenciária).

Inicialmente, em juízo de admissibilidade do incidente, observa-se que a divergência autorizativa do pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização é aquela fundada em decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível o aludido incidente com fundamento em dissídio com decisão de Turma de idêntica região e de Tribunais Regionais Federais.

Sendo assim, consideram-se inválidos os paradigmas provenientes de Tribunais Regionais Federais.

De acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), art. 84, VIII, “a”, compete a este juízo inadmitir incidente de uniformização quando não indicado paradigma válido.

Art. 84.

Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: VIII – não admitir pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; Sendo assim, INADMITO o incidente de uniformização interposto, nos termos do art. 84, VIII, “a” do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021).

Intime-se.

Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema.

MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, Presidente Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0