29/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/08/2025 11:55

Juntada de Informação
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:04

Juntada de contrarrazões
15/07/2025 23:59

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:41

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003566-59.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO DA SILVA GOMES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2191481033), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos declaração de endereço firmada pelo titular do comprovante e a cópia do seu documento pessoal.

A alegação de que o autor pode escolher o foro da sede da parte ré, de acordo com o Código do Consumidor, é repelida pela especialidade da regra prevista no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001, segundo a qual a competência territorial do JEF é absoluta, devendo ser comprovado o domicílio do autor no local onde seja proposta a ação.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
25/06/2025 10:35

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:35

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
24/06/2025 07:46

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 18:54

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
23/06/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003566-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço legível no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

FARLEY TEODORO DO SANTOS SeRVIDOR
09/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 23:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
08/06/2025 23:50

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2025 09:10

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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