29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-69.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA em desfavor da UNIAO FEDERAL, com vistas à execução da obrigação de pagar montante recolhido a título de imposto sobre a renda desde 01/07/2018, abatidos os valores já restituídos administrativamente.

A União impugnou os cálculos exequendos, insurgindo-se quanto à metodologia adotada pela parte exequente.

Entretanto, não apresentou a conta integral, informando que parte das informações referentes ao imposto sobre a renda encontravam-se em malha fiscal. (Id 1559720858) Instada, a Contadoria do Juízo assentiu com os critérios de apuração utilizados pela Executada (Id 1841584661).

Neste ínterim, a Exequente informa que já se ultimou a verificação em malha fiscal.

Entretanto, insurge-se quanto à cobrança indevida a título de IRPF, pugnando por proteção jurisdicional quanto a atos de constrições de seus direitos (Id 1972051170 e 1889276685).

Por meio da decisão de Id 2064717649, acolheu-se o pleito da Exequente, instando a União a se abster de promover quaisquer atos de constrição em desfavor da Exequente, bem como se determinou que apresentasse os cálculos integrais dos valores a serem repetidos.

Manifestação da União (Id 2120054397).

Parecer da Contadoria (Id 2131454560).

Cálculos de atualização apresentados pela Executada (Id 2135882920).

Proferida decisão de Id 2149156403, em que foram homologados os cálculos apresentados pela União, ante a concordância da parte contrária.

Embargos de declaração opostos pela Exequente em id 2151620206.

Manifestação da União em 2159409563.

Em decisão de Id 2169141095, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela Exequente, retificando o item II da decisão de Id 2149156403, que passou a ter a seguinte redação: "II – Considerando a anuência da Exequente, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID 2131485360)".

Expediram-se requisições de pagamento referente ao montante executado, RPVs 020, 021 e 022/2025 (Id 2170312787, 2170312791 e 2170312790).

Os valores foram depositados em conta e levantados pela Exequente (Id 2183243972, 2183243916 e 2183243905).

Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir.

A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 28 de maio de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
08/03/2023 13:02

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 13:02

Outras Decisões
01/03/2023 09:39

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:20

Juntada de manifestação
07/12/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 23:28

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2022 12:15

Juntada de manifestação
23/09/2022 17:32

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 17:32

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 15:39

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:59

Juntada de planilha
19/09/2022 10:53

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2022 12:43

Juntada de manifestação
15/08/2022 18:58

Juntada de manifestação
10/08/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 19:08

Juntada de Certidão
10/08/2022 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 21:17

Conclusos para decisão
27/04/2022 21:16

Juntada de Certidão
27/04/2022 21:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2022 15:53

Juntada de cumprimento de sentença
25/04/2022 15:51

Juntada de cumprimento de sentença
21/04/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.
30/03/2022 10:00

Juntada de manifestação
26/03/2022 01:31

Decorrido prazo de MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA em 25/03/2022 23:59.
22/02/2022 20:41

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 20:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/02/2022 20:41

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 20:41

Julgado procedente o pedido
21/10/2021 16:27

Conclusos para decisão
28/09/2021 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2021 23:59.
23/08/2021 18:23

Juntada de manifestação
04/08/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:03

Juntada de alegações/razões finais
26/07/2021 12:13

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 12:13

Outras Decisões
14/07/2021 17:56

Juntada de manifestação
02/07/2021 18:46

Conclusos para decisão
02/07/2021 18:44

Juntada de Certidão
02/07/2021 18:39

Juntada de Certidão
04/05/2021 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:32

Decorrido prazo de MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 23:00

Juntada de manifestação
15/04/2021 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 19:05

Juntada de ato ordinatório
13/04/2021 16:54

Expedição de Intimação.
13/04/2021 16:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.
15/02/2021 11:05

Decorrido prazo de MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA em 12/02/2021 23:59.
12/02/2021 11:58

Juntada de apresentação de quesitos
26/01/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 20:21

Juntada de manifestação
11/01/2021 18:18

Outras Decisões
25/11/2020 21:25

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:34

Juntada de outras peças
13/10/2020 19:40

Juntada de manifestação
23/09/2020 19:18

Juntada de impugnação
10/09/2020 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 14:14

Juntada de contestação
29/07/2020 18:04

Juntada de Contestação
21/07/2020 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2020 10:38

Juntada de emenda à inicial
14/07/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 12:34

Conclusos para despacho
14/07/2020 12:09

Juntada de Certidão
12/07/2020 21:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
12/07/2020 21:16

Juntada de Informação de Prevenção.
12/07/2020 21:13

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/07/2020 20:39

Juntada de manifestação
12/07/2020 20:08

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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