TRF1 - 0005849-40.2018.4.01.3400
1ª instância - 3ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados PROCESSO: 0005849-40.2018.4.01.3400 DECISÃO A União apresentou na via extrajudicial duas propostas de acordo ao Sindifisco Nacional: uma em novembro/2022 e outra em fevereiro/2023.
Em 19 de maio de 2023, nos autos principais, foi realizada uma audiência telepresencial nesta CCJ para avaliar o andamento das tratativas de acordo, momento em que foi definido o calendário para conclusão das negociações, nos seguintes termos: 1) deverá o Sindifisco Nacional encaminhar até 19 de junho de 2023, aos e-mails institucionais da CRN/1ª Região (Central Regional de Negociação da 1ª Região), a resposta às duas propostas oferecidas pela AGU no final de 2022 e em fevereiro de 2023, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar contraproposta; 2) recebido o e-mail, a AGU deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, igualmente por e-mail, ao Sindifisco Nacional; 3) as partes terão mais 15 (quinze) dias para as deliberações finais sobre a possível conciliação, cabendo-lhes, ainda, informar na ação principal (Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400) a conclusão das negociações, quando então este Juízo avaliará a necessidade ou não de realização de audiência.
No termo final estabelecido no item 1, o Sindifisco Nacional requereu a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, o que foi deferido por este Juízo, com nova data final de 21 de agosto de 2023 para apresentação da resposta às propostas da União.
Novamente no último dia para manifestação, o Sindifisco Nacional apresentou pedido de prorrogação de prazo.
Nos presentes autos o sindicato requereu a suspensão do feito até que fossem concluídas as negociações (ID 2125993831).
Em que pese a assertiva do sindicato exequente no sentido de que o acordo ainda está em negociação, verifico que a presente demanda possui credores substituídos com idade bastante avançada, muitos representados por advogados distintos dos contratados pela entidade coletiva e que têm manifestado recusa antecipada a eventual acordo, com pedido de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
Há outros tantos já falecidos, com pedido de habilitação de herdeiros e dos respectivos créditos em inventário e partilha de bens.
Diante desse quadro e considerando que não há nos autos qualquer ato concreto que sinalize a concretização de transação entre as partes, entendo que a competência da CCJ - pelo menos até o momento - se exauriu após todos os esforços de conciliação, devendo os autos, por essa razão, retornarem à vara de origem para continuidade de sua tramitação, oportunidade em que o Juízo poderá apreciar o novo requerimento de dilação de prazo, com possibilidade de retorno à CCJ caso deferida a prorrogação e apresentado termo de composição final entre as partes, ou prosseguir para julgamento da impugnação, excluída das atribuições da CCJ por força da Portaria Coger nº 14/2023.
Intimem-se.
Após, devolvam-se os autos para a 3ª Vara Federal/DF.
Brasília, data da assinatura digital.
MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a Central de Cumprimento de Julgados -
19/09/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 14:29
Cancelada a conclusão
-
12/10/2021 15:08
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 14:01
Juntada de petição intercorrente
-
29/01/2021 17:41
Decorrido prazo de FABIO CASSIANO CORREA DE ABREU em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:41
Decorrido prazo de CLAUDIA DE MENDES CALDAS RAYMUNDO REAICHE em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:40
Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:40
Decorrido prazo de HAILTON DE PAULA em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:39
Decorrido prazo de BRENO HUGO MALLMANN em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:38
Decorrido prazo de ANA MARIA DE ASSIS REIMANN em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:38
Decorrido prazo de FREDSON LECA VIANA em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:37
Decorrido prazo de CLEIA MARIA BENTO GRAF em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:35
Decorrido prazo de MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:35
Decorrido prazo de EDSON DOURADO MATOS em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:33
Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:33
Decorrido prazo de ASTELIO JOSE BLOISE DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:32
Decorrido prazo de CELSO CAMPOY em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:30
Decorrido prazo de CLAUDIO LOT em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:28
Decorrido prazo de HELENA ANDRADE FIGUEIRA em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:26
Decorrido prazo de DENILSE VIEL em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:25
Decorrido prazo de BENEDITO ALVES DE CARVALHO em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:25
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PRADO ABREU em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:19
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:19
Decorrido prazo de IRAMI MARIA CAVALCANTE NOBRE em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:19
Decorrido prazo de ELIAN FARIA GONCALVES em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:05
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FLORES DA SILVA em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 17:04
Decorrido prazo de ELISABETH ARIAS em 28/01/2021 23:59.
-
21/12/2020 09:33
Juntada de petição intercorrente
-
15/12/2020 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2020 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 15:47
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de CELSO CAMPOY em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de MEDEIROS E MEDEIROS ADVOGADOS em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de CLAUDIA DE MENDES CALDAS RAYMUNDO REAICHE em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FLORES DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de CLEIA MARIA BENTO GRAF em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de CLAUDIO LOT em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de BENEDITO ALVES DE CARVALHO em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de FREDSON LECA VIANA em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de IRAMI MARIA CAVALCANTE NOBRE em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de HAILTON DE PAULA em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de HELENA ANDRADE FIGUEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de BRENO HUGO MALLMANN em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PRADO ABREU em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de ANA MARIA DE ASSIS REIMANN em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de FABIO CASSIANO CORREA DE ABREU em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de ASTELIO JOSE BLOISE DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de ELIAN FARIA GONCALVES em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de DENILSE VIEL em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de EDSON DOURADO MATOS em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 12:17
Decorrido prazo de ELISABETH ARIAS em 16/11/2020 23:59:59.
-
03/11/2020 14:58
Juntada de Petição intercorrente
-
29/10/2020 13:57
Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
-
29/10/2020 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 10:59
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 13:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/07/2020 12:18
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 15:23
Juntada de petição intercorrente
-
04/05/2020 10:10
Processo suspenso ou sobrestado
-
28/04/2020 09:55
Juntada de Petição intercorrente
-
23/04/2020 20:16
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/04/2020 20:16
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/04/2020 16:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
22/04/2020 09:10
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de IRAMI MARIA CAVALCANTE NOBRE em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de HELENA ANDRADE FIGUEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de HAILTON DE PAULA em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de FREDSON LECA VIANA em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de FABIO CASSIANO CORREA DE ABREU em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de ELISABETH ARIAS em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de ELIAN FARIA GONCALVES em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de EDSON DOURADO MATOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de DENILSE VIEL em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:50
Decorrido prazo de CLEIA MARIA BENTO GRAF em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de CLAUDIO LOT em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de CLAUDIA DE MENDES CALDAS RAYMUNDO REAICHE em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de CELSO CAMPOY em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FLORES DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de BRENO HUGO MALLMANN em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de BENEDITO ALVES DE CARVALHO em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de ASTELIO JOSE BLOISE DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PRADO ABREU em 11/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 02:49
Decorrido prazo de ANA MARIA DE ASSIS REIMANN em 11/02/2020 23:59:59.
-
07/02/2020 18:05
Juntada de petição intercorrente
-
13/12/2019 17:58
Juntada de Petição intercorrente
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2019 21:32
Juntada de Petição (outras)
-
15/11/2019 21:32
Juntada de Petição (outras)
-
15/11/2019 21:31
Juntada de Petição (outras)
-
15/11/2019 21:31
Juntada de Petição (outras)
-
15/11/2019 21:31
Juntada de Petição (outras)
-
03/10/2019 08:30
PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
-
20/08/2019 14:54
MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL
-
12/02/2019 09:10
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/02/2019 09:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/02/2019 08:45
CARGA: RETIRADOS AGU
-
31/01/2019 13:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
31/01/2019 13:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
05/12/2018 07:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
03/12/2018 10:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/11/2018 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/11/2018 13:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO...
-
29/11/2018 09:37
Conclusos para decisão
-
16/10/2018 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/08/2018 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2018 16:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
27/07/2018 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
25/07/2018 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
14/07/2018 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/07/2018 09:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/06/2018 19:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/06/2018 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2018 09:19
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/05/2018 18:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/05/2018 18:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2018 17:56
Conclusos para despacho
-
08/05/2018 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2018 13:33
INICIAL AUTUADA
-
06/04/2018 13:15
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2018
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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