04/08/2025 10:39

Juntada de Ofício enviando informações
31/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:00

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 11:37

Decorrido prazo de JOSE QUEIROZ DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:36

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1005854-17.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE QUEIROZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUCAS SILVEIRA - TO13.531 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação ajuizada por JOSE QUEIROZ DE SOUZA objetivando, em síntese, a declaração da inexistência de negócio jurídico, a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. 2.

Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. 3.

Solicitada a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). 4.

Ausente pedido de realização de audiência conciliatória. 5.

A parte autora foi intimada a fim de promover a emenda à peça exordial de modo a formular pedido certo e determinado, comprovando que o INSS foi notificado acerca do evento fraudulento, dentre outros comandos (ID 2186965390). 6.

Em resposta, a parte autora defendeu a legitimidade passiva do INSS (ID 2190587248). 7. É o relatório.

DECIDO.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8.

A análise detida dos autos permite observar a ausência de pressupostos processuais necessários ao julgamento do mérito. 9.

Explico.

Apesar de o INSS ser parte legítima e poder ser acionado judicialmente, a pertinência subjetiva para figurar em juízo somente é atraída após expressa ciência da fraude.

Sem essa ciência, a autarquia é mera agente executora de acordo entabulado entre terceiros, ao qual não pode se opor, já que a lei determina que faça os descontos. 10.

A esse respeito, a parte autora não comprovou que o INSS tenha sido notificado sobre a alegação de fraude nos empréstimos consignados, de modo que o indeferimento da inicial por falta de interesse é medida que se impõe. 11.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (carência da ação), em relação ao INSS e nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal, em relação aos outros dois requeridos.

Nada impede à parte, contudo, buscar em juízo próprio o que entende de direito contra o particular. 12.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). 13.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (14.1) intimar a parte autora acerca desta sentença; (14.2) interposto recurso, citar a(s) parte(s) recorrida(s); (14.3) ausente recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos.

Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
11/06/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 09:16

Juntada de documentos diversos
10/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:10

Juntada de manifestação
21/05/2025 18:13

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO
14/05/2025 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 09:51

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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