08/07/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:57

Decorrido prazo de JEAN WILLER DE SOUZA CASTRO em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
06/06/2025 10:47

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1013009-73.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEAN WILLER DE SOUZA CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Jean Willer de Souza Castro em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel e declaração de nulidade do referido leilão.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 169.800,24 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos reais e vinte e quatro centavos), conforme indicado na petição inicial.

Ocorre que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está limitada às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001.

Considerando o salário mínimo vigente à época da propositura da demanda (R$ 1.412,00), o teto jurisdicional corresponde a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais).

Assim, o valor da causa excede o limite legal estabelecido para a atuação do Juizado Especial Federal, de modo que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar a presente ação, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 10.259/2001.

Ressalte-se, ademais, que, de acordo com os documentos juntados aos autos, o valor da dívida que motivou o leilão do imóvel alcança R$ 181.386,22, o que reforça o descabimento da demanda neste juizado.

Ressalta-se que se o Magistrado do Juizado Especial Federal entender pela sua incompetência, não deverá remeter o processo ao juízo competente, e sim indeferir a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, reconheço como absolutamente incompetente este Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 3º da Lei n.º10.259/01, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, consoante fundamentação expedida.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários.

Havendo interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
29/05/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:11

Concedida a gratuidade da justiça a JEAN WILLER DE SOUZA CASTRO - CPF: *09.***.*70-15 (AUTOR)
29/05/2025 14:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/04/2025 18:35

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
07/04/2025 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025 18:23

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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