16/06/2025 08:05

Decorrido prazo de EDIMAR MARTINS DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:37

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1028193-42.2025.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: EDIMAR MARTINS DE ANDRADE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 IMPETRADO: GOIAS PREVIDENCIA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO 1.

Em foco demanda proposta objetivando a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) pela Goiás Previdência – GOIASPREV, em razão de alegada demora injustificada no processo administrativo. 2.

Inviável a análise e julgamento da presente causa no âmbito desta unidade judiciária.

Configurado está óbice atinente ao pressuposto processual da competência. 3.

A Goiás Previdência – GOIASPREV é uma autarquia estadual do Estado de Goiás, integrante da administração indireta.

As ações contra autarquias estaduais são de competência da Justiça Estadual.

A considerar o conteúdo da pretensão, que se trata de mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente ilegal perpetrado pela gerência executiva de autarquia estadual goiana, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual da Comarca de Goiânia.. 4.

Desse modo, ausente a competência desta unidade judiciária para conhecer e decidir a respeito da presente causa, mister se faz sua remessa à Justiça Estadual – Comarca de Goiânia/GO.

Cumpra-se.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.
28/05/2025 18:21

Baixa Definitiva
28/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para COMARCA DE GOIANIA GO
28/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
21/05/2025 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 10:09

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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