18/07/2025 06:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: [email protected] Processo: 1002231-59.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: CHARLES SOUZA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da presente ação, por meio de advogado como poderes específicos para tal fim.

Mostra-se irrelevante o fato de eventualmente já ter ocorrido a citação. É verdade que o § 4º do artigo 485 do NCPC estabelece que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Entretanto, tal dispositivo não deve ser aplicado no âmbito juizados, já que contraria seus princípios norteadores, sobretudo os da informalidade e da celeridade, o que se harmoniza com a dicção do art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95.

Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Intimada a parte autora, certifique-se o trânsito em julgado por ausência de interesse recursal, arquivando-se os autos com baixa.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
16/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:40

Extinto o processo por desistência
07/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
19/05/2025 20:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/05/2025 20:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/05/2025 20:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/05/2025 19:51

Juntada de pedido de extinção do processo
19/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
19/05/2025 18:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 12:53

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1070093-48.2024.4.01.3400

Adalziza Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ygor Alexandre Moreira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1002233-29.2025.4.01.3001

Manoel Carvalho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Geferson Batista Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1020255-82.2023.4.01.3300

Maria das Gracas Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais de Matos Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1020255-82.2023.4.01.3300

Maria das Gracas Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Silvia Monique Santos Cezar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1004296-40.2020.4.01.3700

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Maria Luiza Carvalho da Silva

Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2022 14:47

Exibir Processo