11/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:55

Juntada de Informação
11/07/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:53

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000050-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

S.

D.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por M.

S.

D.

C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, para o qual a comprovação da deficiência e da hipossuficiência são imprescindíveis.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: AUTOR: M.

S.

D.

C., 10 anos, ensino fundamental incompleto, menor de idade.

Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 26/08/2024 (Id. 2166424696).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

No caso, a parte autora sustenta sua deficiência.

Para analisar tal condição, a requerente foi submetida à perícia médica, cujo Laudo (id 2178343077) apresentou as seguintes conclusões: "2.

A parte autora se encontra acometida por alguma doença? (X) SIM ( ) NÃO 3.

Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? CID-10 E10: Diabetes mellitus insulino-dependente. 7.

Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 9.

O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? (Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos) ( ) SIM ( ) NÃO (X) PREJUDICADO 12.

A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, conclui-se que a requerente não é considerada pessoa com deficiência.

Em que pese a impugnação da parte autora (id 2182006311), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido.

Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia.

Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido.

Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Indefiro o pedido de realização de nova perícia.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:36

Juntada de contestação
23/04/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:44

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:27

Juntada de Informações prestadas
28/03/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:59

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 09:09

Juntada de exame médico
12/02/2025 08:58

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 16:16

Juntada de manifestação
21/01/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
17/01/2025 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 09:34

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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