19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004866-47.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OZANA RESENDE MANGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANY LORRANY GOMES DA SILVA SOUZA - MG235450 e MARCONI ARAUJO DA SILVA - MG201581 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO O artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), estabelece que a petição inicial deve indicar a autoridade coatora.

Desse modo, é fundamental que o impetrante identifique, de maneira inequívoca e precisa, na peça inaugural, quem é o "coator" – termo empregado no inciso I do artigo 7º da referida lei – de quem o Juízo solicitará as informações necessárias ao processo.

Nos autos, verifica-se que o impetrante indicou como autoridade coatora, de maneira genérica, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Diante disso, determino que o impetrante emende a petição inicial, indicando corretamente a autoridade coatora que integrará o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
06/06/2025 12:18

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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