TRF1 - 1009216-70.2024.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009216-70.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MERITO RIBEIRO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

A parte autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de segurado(a).

O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por falta de qualidade de dependente – companheiro(a).

O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.

Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de dependente do falecido instituidor. É o brevíssimo relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

Decido.

A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados.

Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU).

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU).

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU).

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ).

A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015.

Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o(a) pretenso(a) instituidor(a) faleceu em 15/12/2014, ou seja, antes da vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual não incidem, sobre o caso em tela, as novas regras.

Quanto à qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a), consta nos registros do CNIS que este(a) verteu contribuições ao RGPS/esteve em gozo de benefício previdenciário, no período de 01/09/2010 a 08/03/2012.

Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 08/03/2013.

Portanto, na ocasião do óbito, não possuía a qualidade de segurado.

Assim, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, pois não cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquive-se.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).