30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1020265-43.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B.

V.

D.

S.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER AMANCIO DOS SANTOS - AM4660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a parte ré foi intimada na sentença a comprovar a implantação do benefício, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00 no prazo de 30 (trinta) dias.

Contudo, o cumprimento da ordem judicial operou-se somente em 04/10/2024.

Além disso, em consulta ao SAT, verifiquei que o benefício foi implantado após novo pedido administrativo feito pela autora, não abrangendo a DIB definida na sentença, e dessa forma descumpriu decisão transitada em julgado.

Assim sendo, fixo multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Por fim, quanto à execução do retroativo, RETIFIQUE-SE a RPV nº 3378/2024 conforme a planilha que acompanha a presente decisão, bem como, Expeça-se a RPV referente ao valor da multa fixada em favor da parte autora.

Após, dê-se vista às partes para, querendo, apresentar manifestação acerca dos cálculos e/ou RPV.

A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual reembolso necessário de honorários periciais e existência de destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
12/01/2023 11:21

Juntada de manifestação
02/09/2022 09:18

Juntada de manifestação
24/08/2022 14:50

Conclusos para julgamento
19/08/2022 08:18

Decorrido prazo de BRAYAN VINICIUS DA SILVA BRASIL em 18/08/2022 23:59.
09/08/2022 19:27

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 19:27

Juntada de Certidão
09/08/2022 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2022 10:10

Juntada de manifestação
14/03/2022 13:43

Conclusos para julgamento
14/03/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 08:07

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:09

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:57

Juntada de Certidão
05/03/2021 19:28

Expedição de Carta precatória.
04/02/2021 10:51

Juntada de ato ordinatório
16/11/2020 18:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
16/11/2020 18:01

Juntada de Informação de Prevenção.
16/11/2020 17:20

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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