04/07/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:17

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
21/06/2025 10:58

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:31

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 12:26

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1006611-60.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDENI CORREIA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.

RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM.

Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3.

DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009.

Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM.

Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia.

Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação.

Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade.

Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica.

Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4.

FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM.

Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide.

A compreensão do tema exige o balizamento dos requisitos necessários ao alcance da aposentação antes e depois da Reforma da Previdência, ocorrida em 13/11/2019, data da publicação da EC n.º 103/2019.

No momento anterior, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição bastava a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou de 30 anos de contribuição, se mulher, ex vi do §7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outra exigência, admitindo-se, para seu alcance a conversão do tempo trabalhado em condições especiais; sendo seu valor calculado mediante a utilização do fator previdenciário.

Ao contrário do que ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, que é uma regra alternativa que retira o fator previdenciário quando o segurado atinge os pontos decorrentes da soma do tempo de contribuição (35 ou 30 anos) e sua idade, e, também, na aposentadoria especial, em que apenas requer o cumprimento do tempo de contribuição mínimo variável de acordo com o agente nocivo (25, 20 ou 15 anos).

No momento posterior, a 1ª modalidade deixou de existir; porém, aos segurados filiados à Previdência Social antes de 13/11/2019, há algumas regras de transição, sendo uma delas a aposentadoria por pontos.

Já para o segurado que trabalhou(a) com insalubridade e periculosidade e almeja a aposentadoria especial, além da atividade nociva deverá cumprir o requisito etário.

Quanto às regras de transição, cumpre destacar as seguintes: DOS PONTOS: se mulher [30 anos de contribuição; 86 pontos (em 2019) + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos]; se homem [35 anos de contribuição; 96 pontos (em 2019) + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos]; DA IDADE PROGRESSIVA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: se mulher [30 anos de contribuição; 56 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos]; se homem [35 anos de contribuição; 61 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos]; DO PEDÁGIO 50%: se mulher [Mínimo de 28 anos de contribuição até a data da reforma; 30 anos de contribuição + 50% do tempo que faltaria para atingir a carência mínima na data de 13/11/2019]; se homem [Mínimo de 33 anos de contribuição até a data da reforma; 35 anos de contribuição + 50% do tempo que faltaria para atingir a carência mínima na data de 13/11/2019]; DO PEDÁGIO 100%: se mulher [57 anos de idade; 30 anos de contribuição + 100% do tempo que faltaria para atingir a carência mínima na data de 13/11/2019]; se homem [60 anos de idade; 35 anos de contribuição + 100% do tempo que faltaria para atingir a carência mínima na data de 13/11/2019]; e DA APOSENTADORIA ESPECIAL (independente se homem ou mulher): Variável de acordo com o grau de risco da atividade especial: se menor [60 anos de idade + 25 anos de tempo especial]; se médio [58 anos de idade + 20 anos de tempo especial]; se maior [55 anos de idade + 15 anos de tempo especial].

Constato que o INSS reconheceu, ainda na via administrativa, todos os vínculos anotados no CNIS, somando um total 24 anos, 11 meses e 18 dias.

O ponto controvertido cinge-se apenas aos períodos de 01/01/1982 a 30/10/1991, o qual teria sido laborado sob regime de economia familiar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), reforça a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta.

Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora.

Consta certidão de casamento dos pais em que se consigna a profissão lavrador, documentos da terra rural em nome do genitor e concessão de aposentadoria por idade rural aos pais do autor, a demonstrar que o grupo familiar viveu de labor rural no período alegado.

Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou SEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar.

A testemunha ouvida foi bastante contundente acerca da rotina rural exercida pela parte autora durante o período de sua infância/adolescência.

Desse modo, concluo que restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de 09/04/1976 a 09/04/1988 (12 anos, 0 meses e 1 dia).

Ademais, há controvérsia quanto ao período laborado pelo autor junto ao Município de Guaribas-PI de 10/03/1997 até a DER.

Quanto a esse período, há elemento contundente para suprir a exigência documental prevista no art. 19-B do Decreto-Lei 3.048/1999, a saber, folhas de pagamento de 2008 a 2020 (ids 2181798169 e 2181798041), com indicação do início do vínculo em 10/03/1997; anotação na CTPS do período; declaração do órgão empregador.

Sequer seria preciso lembrar, de resto, que, no caso de empregados, a ausência do recolhimento contributivo, que é ônus do empregador, não pode prejudicar o segurado - art. 30, I, a, L. 8.212/91.

Diante disso, restou comprovado o período de 39 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição.

Registro, de logo, que foi cumprida a regra anterior à EC/2019, pois na data da reforma previdenciária já detinha mais que 30 anos de contribuição, se mulher, ex vi do §7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outra exigência.

O início do benefício deve ser fixado a partir da presente data, eis que a parte autora juntou os documentos necessários à comprovação do seu direito apenas após a contestação, nos ids 2181798169 e 2181798041, após o despacho de id 2179586065.

Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, aplica-se a redação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a aplicação da SELIC. 5.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 56 do Decreto 3.048/99), com DIB na data da presente sentença, com período contributivo correspondente a 39 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição, e com cálculo da RMI a ser apresentado pelo INSS, podendo a parte autora solicitar revisão dos cálculos no âmbito administrativo mediante prova dos salários-de-contribuição (art. 35 da Lei 8.213/1991), com ou sem a aplicação do fator previdenciário, para a concessão do melhor benefício; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da presente sentença (DIB=data da sentença), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da acima delineada.

Defiro a tutela antecipada, estando a verossimilhança das alegações assentada na fundamentação aqui posta, e o perigo da demora no fato de se tratar de verba alimentar, pelo que determino ao INSS que implante o benefício ora concedido em 30 (trinta) dias.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
27/05/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:53

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
16/04/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:12

Juntada de declaração
11/04/2025 17:27

Juntada de manifestação
02/04/2025 08:46

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:12

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
18/03/2025 18:14

Juntada de impugnação
18/03/2025 16:57

Juntada de Ata de audiência
18/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:37

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
10/02/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:24

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 08:35, Sala 01 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI .
09/12/2024 18:31

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:07

Conclusos para julgamento
07/12/2024 16:03

Juntada de contestação
10/11/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
09/11/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
08/11/2024 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 18:37

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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