TRF1 - 0003029-27.1995.4.01.3700

1ª instância - 5ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO COELHO BOTELHO

CPF *24.***.*05-87

Advogados

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB: 4217/MA

CPF *71.***.*04-15

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB: 12983/MA

CPF *43.***.*39-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO

CNPJ: 10.735.145/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0003029-27.1995.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO COELHO BOTELHO EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO DECISÃO Embargos de declaração (Id. 2170695778): não merecem provimento os embargos declaratórios, já que, dados os termos em que a sentença foi lançada, não existe contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar a oposição do recurso ora em exame.

    O ato judicial recorrido é claro e suficientemente fundamentado nos exatos termos em que foi delineada a lide.

    A embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que a sentença teria confundido os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução com os honorários devidos no cumprimento de sentença, deixando de reconhecer estes últimos, apesar de expressamente requeridos.

    Sustentou que a decisão incorreu em erro ao negar a fixação de honorários na presente fase, contrariando o entendimento consolidado nas Súmulas 345 e 517 do STJ.

    Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

    No caso dos autos, a sentença embargada decidiu nos seguintes termos: “Sem honorários de advogado, uma vez já fixados nos embargos à execução nº 0031838-60.2014.4.01.3700, e sem custas.” O trecho transcrito evidencia que a decisão considerou já fixados os honorários advocatícios devidos na fase executiva, com base nos embargos à execução anteriormente ajuizados.

    Embora a embargante sustente a distinção entre os honorários de embargos à execução e aqueles referentes ao cumprimento de sentença, não se verifica no julgado a ocorrência de erro material, mas sim juízo deliberado sobre o ponto, mesmo que contrarie a pretensão da parte.

    Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

    Assim, as alegações da embargante demonstram, apenas, contrariedade à solução conferida à questão pelo juízo (error in judicando), sendo certo que apenas o erro decorrente de omissão, obscuridade ou contradição é que poderia ser objeto de embargos de declaração.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

  • 27/09/2022 02:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO em 26/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COELHO BOTELHO em 26/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 18:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 18:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/01/2022 22:37

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 04:24

    Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE MACIEIRA em 07/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 08:40

    Juntada de manifestação

  • 14/08/2021 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2021 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 19:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/07/2021 19:08

    Juntada de volume

  • 01/07/2021 15:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/07/2021 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DOS EXEQUENTES

  • 17/02/2021 13:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 17/02/2021 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PEÇAS/FLS. 310/314V E 316 DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROC. 31838-60.2014.4.01.3700.

  • 05/10/2016 10:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 05/10/2016 10:34

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO/...DESAPENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS...

  • 21/09/2016 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DA EXQTE

  • 25/02/2016 08:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 25/02/2016 08:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.COPIA/TRASLADO SENTENÇA DOS AUTOS 31838-60.2014.4.01.3700.

  • 29/07/2014 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 16/07/2014 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 20/06/2014 08:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/06/2014 08:13

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITADA PELA SECRETARIA

  • 20/06/2014 07:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 240.

  • 18/06/2014 12:05

    CitaçãoORDENADA

  • 18/06/2014 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CITE-SE

  • 17/06/2014 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DA PETIÇÃO DA AUTORA

  • 16/01/2014 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 192 DO DIA 03/10/2013

  • 16/01/2014 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS OO ADVOGADO DO AUTOR

  • 04/10/2013 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR AÉCIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO

  • 01/10/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 88/2013

  • 12/09/2013 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/09/2013 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/09/2013 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PLEITEADO PELA AUTORA,...

  • 09/09/2013 14:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DA PETIÇÃO DA AUTORA

  • 15/08/2013 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR MACIEIRA

  • 22/04/2013 16:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/04/2013 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 36/2013

  • 11/03/2013 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2013 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2013 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2013 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DA PETIÇÃO DO REU

  • 04/03/2013 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL

  • 22/02/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/02/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/02/2013 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O RÉU...

  • 01/02/2013 17:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR

  • 15/01/2013 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ESCRITÓRIO DO DR. MACIEIRA

  • 04/12/2012 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENTREGUE PARA ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

  • 29/11/2012 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 113/2012

  • 02/10/2012 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DAS FICHA FINANCEIRAS DA RE

  • 02/10/2012 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROCURADORIA FEDERAL

  • 14/09/2012 08:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/09/2012 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - fica a parte executada intimada para apresentar fichas financeiras.....

  • 11/09/2012 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2012 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR

  • 09/08/2012 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 Nº 108, DE 05/06/2012

  • 08/08/2012 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 06/06/2012 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/06/2012 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 45/2012

  • 09/04/2012 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DAS PETIÇÕES DO REU

  • 27/03/2012 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL/MA

  • 23/01/2012 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/01/2012 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2012 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 16:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/01/2012 16:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/03/2004 08:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/03/2004 18:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/03/2004 18:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - não houve apresentação de recurso voluntário.

  • 20/01/2004 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ N. 008, DE 13.01.2004

  • 07/01/2004 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 07/01/2004

  • 22/12/2003 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/12/2003 16:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 15/03/2000 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DR.MADEIRA

  • 09/02/2000 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.RAZOES FINAIS/RE

  • 24/11/1999 10:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AG. ALEGACOES ESCRITAS

  • 19/11/1999 09:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO N. 1639/99

  • 09/11/1999 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.OFICIO N 692/99

  • 08/11/1999 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A RE//AG.DEVOLUCAO

  • 03/11/1999 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO CUMPRIR

  • 03/11/1999 17:03

    Conclusos para despacho - AO DR. MADEIRA

  • 03/11/1999 08:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 204, DE 25/10/99

  • 18/10/1999 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 38/99

  • 07/10/1999 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DR MADEIRA

  • 07/10/1999 10:30

    Conclusos para despacho - DR MADEIRA

  • 25/08/1999 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N.154, DE 12/08/99 // AG.MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/1999 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 03/08/99

  • 31/05/1999 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. EXP. DE BOL

  • 18/05/1999 11:30

    Conclusos para despacho - DR MADEIRA

  • 30/04/1999 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. REMESSA PARA DIRETORA DE SECRETARIA

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 17/02/1999 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. REMESSA PARA DIRETORA DE SECRETARIA

  • 20/01/1999 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 06/99

  • 26/11/1998 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. EXP. DE BOLETIM

  • 24/11/1998 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR

  • 19/11/1998 11:57

    Conclusos para despacho - DR. VELOSO

  • 06/11/1998 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ NR. 200, DE 19.10.98

  • 08/10/1998 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 121/98

  • 12/09/1998 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. EXP. DE BOLETIM

  • 11/09/1998 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTAS AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.

  • 26/08/1998 12:35

    Conclusos para despacho - DR ROBERTO VELOSO

  • 21/08/1998 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. REMESSA AO GAB. DR. ROBERTO VELOSO

  • 18/08/1998 09:25

    OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA DE OFICIO

  • 03/08/1998 11:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/07/1998 18:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 18/06/1998 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DR. VELOSO

  • 04/06/1998 10:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 18/09/1997 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DR. NEY

  • 04/09/1997 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. REMESSA AO GABINETE DR. NEY

  • 19/06/1997 12:06

    AGUARDANDO - MANIFESTACAO DA RE

  • 08/05/1997 00:00

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ NR 087/97

  • 30/04/1997 15:22

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL NR 45/97

  • 17/02/1997 15:59

    AGUARDANDO EXPEDICAO - DE BOLETIM PARA PUBLICACAO DE DESPACHO

  • 11/12/1996 11:28

    Conclusos para despacho - DR NEY BELLO

  • 20/11/1996 18:17

    Conclusos para despacho - NA SECRETARIA - DR. FLAVIO

  • 09/10/1996 08:25

    AGUARDANDO - MANIFESTACAO DAS PARTES

  • 02/10/1996 00:00

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ NR 193

  • 25/09/1996 16:55

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL NR 83/96

  • 11/09/1996 09:58

    AGUARDANDO EXPEDICAO - BOLETIM PARA PUBLICACAO DE DESPACHO

  • 26/08/1996 16:25

    Conclusos para despacho - DR. FLAVIO

  • 26/08/1996 08:24

    Conclusos para despacho - NA SECRETARIA - DR FLAVIO

  • 20/08/1996 17:58

    Conclusos para despacho - NA SECRETARIA - DR FLAVIO

  • 15/08/1996 09:07

    AGUARDANDO - MANIFESTACAO DO AUTOR

  • 02/08/1996 12:36

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 30/07/1996 00:00

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 147/96

  • 24/07/1996 10:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR 57/96

  • 21/06/1996 10:53

    AGUARDANDO EXPEDICAO - BOLETIM PARA PUBLICACAO DE DESPACHO

  • 29/04/1996 10:42

    AGUARDANDO - MANIFESTACAO DA RE

  • 21/03/1996 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 07/11/1995 18:25

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 26/10/1995 10:09

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 13/09/1995 16:15

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 31/08/1995 10:23

    Conclusos para despacho - DR CARLOS D'AVILA

  • 29/08/1995 16:47

    Conclusos para despacho - NA SECRETARIA - DR CARLOS D'AVILA

  • 28/08/1995 11:00

    REMETIDOS AO CONTADOR - CÁLCULO

  • 16/08/1995 12:38

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL NR 80/95

  • 03/08/1995 15:43

    AGUARDANDO EXPEDICAO - BOLETIM PARA PUBLICACAO DE DESPACHO

  • 25/07/1995 12:40

    Conclusos para despacho - DR FLAVIO DINO

  • 18/07/1995 12:49

    Conclusos para despacho - NA SECRETARIA - DR FLAVIO DINO

  • 13/07/1995 11:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/1995

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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