TRF1 - 1083402-46.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 7ª VARA Processo nº: 1083402-46.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: EXEQUENTE: JOSE SANTANA DE MORAES RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Não houve o desconto das parcelas recebidas a título de Auxílio-Acidente.

DESCONTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO AUXÍLIO ACIDENTE.

X Não aplicou o redutor de 5% sobre o valor da condenação.

O valor a pagar, deverá ser, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, descontados os valores recebidos a título de Auxílio-Acidente.

X Inclusão equivocada do 13º salário para o ano corrente, que é pago após implantação na competência de dezembro.

Excluir 13º salário do ano corrente do montante do retroativo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos ou apresentados novamente sem a observância dos parâmetros previstos no título judicial, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta