TRF1 - 0003805-13.2016.4.01.3305

1ª instância - Juazeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO GAMA DE SOUZA ALMEIDA

CPF *00.***.*03-00

Advogados

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB: 2454/SE

CPF *01.***.*77-34

GRACIELA RIBEIRO

OAB: 31987/BA

CPF *21.***.*46-21

MARIANE MELO MORAES

OAB: 46124/BA

CPF *10.***.*01-57

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2020 16:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA para Tribunal

  • 28/09/2020 15:36

    Juntada de Informação.

  • 25/09/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 17:02

    Juntada de volume

  • 24/09/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 15:12

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2020 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 17:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2020 17:15

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 17:01

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 16:03

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 15:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/07/2020 11:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO ENCAMINHADO, VIA CORREIOS, EM 15/05/2020.

  • 28/04/2020 14:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 05/03/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 08:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2020 08:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2020 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2020 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2020 16:09

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 17/02/2020 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2020 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2020 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/02/2020 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/01/2020 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/01/2020 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2020 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOLUMES

  • 10/01/2020 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2020 17:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 01/10/2019 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/08/2019 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 17:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/08/2019 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/08/2019 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2019 10:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/08/2019 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2019 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/08/2019 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 06/08/2019 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/08/2019 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2019 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2019 16:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/07/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL, 244 FLS

  • 18/07/2019 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2019 11:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/05/2019 19:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2019 19:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/03/2019 17:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/03/2019 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL, 238 FLS

  • 26/02/2019 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 26/02/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2019 13:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO

  • 12/02/2019 18:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/01/2019 14:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2019 14:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/12/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2018 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/12/2018 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2018 17:18

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/11/2018 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/11/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/11/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/11/2018 11:57

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 07/11/2018 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2018 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2018 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2018 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/10/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/10/2018 14:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/09/2018 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 14:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 190/2018

  • 19/09/2018 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/07/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2018 18:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/07/2018 14:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/07/2018 14:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/07/2018 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2018 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DO RÉU - AUDIÊNCIA 05/07 MANTIDA

  • 03/07/2018 16:35

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2018 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 14/06/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/06/2018 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2018 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/06/2018 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 07 MANDADOS JUNTADOS

  • 25/05/2018 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - em envelope lacrado

  • 18/05/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2018 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 16/05/2018 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 16/05/2018 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2018 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/05/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2018 18:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/04/2018 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2018 18:41

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 10/04/2018 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2018 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/03/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/03/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/03/2018 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 01/10/2017 14:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2017 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2017 12:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2017 13:13

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 15/08/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/08/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/08/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/07/2017 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2017 16:25

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 17:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/03/2017 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2017 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2017 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. 129 FLS

  • 20/03/2017 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2017 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2017 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2017 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2017 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/11/2016 17:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2016 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 17:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2016 17:32

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2016 17:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
25/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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