25/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 06:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:52

Decorrido prazo de DJALMA DE OLIVEIRA NUNES em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017418-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA DE OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Civil que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora já possui outra ação em trâmite neste Juízo (com data/horário de protocolo anterior), relativa ao mesmo pedido e causa de pedir deduzidos nestes autos.

Considerando, assim, que nesta ação há reiteração da pretensão formulada nos autos de n. 1003868-25.2024.4.01.3504 (id 2137396474), resta caracterizada a litispendência, na forma prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o que impõe a extinção deste feito.

Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995).

Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”).

Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados.

Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e.

Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Goiânia-GO, na data da assinatura eletrônica.
29/05/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 10:58

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/05/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 15:28

Determinação de redistribuição por prevenção
22/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/04/2025 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/04/2025 22:28

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2025 13:43

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
30/03/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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