19/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
19/08/2025 17:57

Juntada de Informação
19/08/2025 17:57

Transitado em Julgado em 12/08/2025
22/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:36

Decorrido prazo de IZABELA LIMA FONSECA em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:01

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 08:14

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 20:09

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
24/06/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035866-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035866-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABELA LIMA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035866-03.2022.4.01.3400 - [Outros] Nº na Origem 1035866-03.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por ZABELA LIMA FONSECA contra acórdão proferido por esta e.

Corte, que acolheu os seus embargos de declaração.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de análise dos períodos trabalhados de junho de 2018 a fevereiro de 2020 e janeiro de 2022 a maio de 2022 Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035866-03.2022.4.01.3400 - [Outros] Nº do processo na origem: 1035866-03.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifico que o recorrente apresenta novos embargos de declaração, sob os mesmos fundamentos dos primeiros embargos (Id. n.° 425090566).

A orientação jurisprudencial nos Tribunais firmou-se no sentido de que “os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1421048/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013).

Nesta linha de raciocínio, os presentes embargos não merecem ser conhecidos, eis que os primeiros embargos já foram objeto de apreciação pela Corte, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, não sendo admitido a veiculação de nova impugnação, substituição ou aditamento ao recurso já apresentado e julgado.

Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ APRECIADOS E REJEITADOS PELA CORTE.

DESCONHECIMENTO DOS EMBARGOS VEICULADOS EM DUPLICIDADE.

I - Se o pedido, que informa os embargos declaratórios, já fora objeto de apreciação pelo Tribunal, não se deve conhecer de novos embargos declaratórios interpostos com os mesmos argumentos e com a só finalidade de adequação do julgado ao entendimento terminal do Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria já julgada.

II - Embargos declaratórios não conhecidos.” (EDAC 2000.01.00.028706-8/MG, Relator Souza Prudente, DJ de 26/06/2002) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035866-03.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: IZABELA LIMA FONSECA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Cabem segundos embargos de declaração somente quando as questões suscitadas não foram objeto de discussão nos primeiros. 2.

A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que “os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1421048/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013). 3.

Interposto o recurso cabível, no caso, embargos de declaração, opera-se o fenômeno da preclusão consumativa, não mais se admitindo a veiculação de nova impugnação, ou até mesmo a substituição ou aditamento àquela já apresentada, contra o mesmo julgado. 4.

Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
18/06/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:45

Não conhecido o recurso de IZABELA LIMA FONSECA - CPF: *13.***.*96-50 (APELANTE)
02/06/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 16:44

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/05/2025 11:00

Juntada de manifestação
14/04/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 17:44

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2025 23:59.
06/02/2025 23:44

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 11:16

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 15:19

Juntada de manifestação
28/01/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 15:47

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
18/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 18:00

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:55

Juntada de contrarrazões
24/09/2024 09:54

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 10:40

Juntada de embargos de declaração
12/09/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
12/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:08

Conhecido o recurso de IZABELA LIMA FONSECA - CPF: *13.***.*96-50 (APELANTE) e não-provido
09/09/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 18:00

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
27/07/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 22:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 17:48

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/03/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
20/03/2024 17:26

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/03/2024 16:49

Recebidos os autos
06/03/2024 16:49

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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