13/08/2025 20:53

Juntada de réplica
16/07/2025 16:05

Juntada de contestação
16/07/2025 02:13

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1017709-71.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum proposta por FREDERICO ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para “determinar o recálculo imediato das parcelas vincendas e autorizar o depósito em juízo das parcelas pelo valor correto (R$ 1.041,80 para julho de 2025), abstendo-se a Ré de incluir o nome do(a) Autor(a) em cadastros de inadimplentes ou promover atos de cobrança/execução”.

A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos.

Autos conclusos.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida.

Com efeito, da análise dos autos, verifico inexistir prova inequívoca de que as parcelas do financiamento estão sendo calculadas de forma incorreta.

Somado a isso, considerando a alta carga de satisfatividade existente no pedido de medida de urgência, não há como determinar, em sede de cognição provisória, a revisão das parcelas do financiamento.

Logo, o pedido de revisão será apreciado em cognição exauriente por sentença.

Por fim, registro que o depósito judicial de valores independe de ordem ou autorização judicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Cite-se a Caixa Econômica Federal.

Havendo contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias constantes no art. 336 do CPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 do CPC).

Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua necessidade no contexto dos autos.

Por fim, à conclusão.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
18/06/2025 08:23

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 08:23

Concedida a gratuidade da justiça a FREDERICO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*97-49 (AUTOR)
18/06/2025 08:23

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/06/2025 14:44

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 11:41

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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