TRF1 - 1027072-40.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027072-40.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON CARDOSO CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 e DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO Concedo a prioridade da tramitação em razão da condição de idosa maior de 80 anos do Exequente (id. 2191681859).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Comprovada a tentativa de obtenção das fichas do Exequente junto ao órgão em id. 2191681890 cuja data é muito próxima à propositura da execução que não houve tempo hábil para aguardar a resposta da Administração.

Contudo, em razão da idade avançada do Exequente, defiro excepcionalmente o pedido de id. 2191681261, item c.

Determino a FUNASA para que apresente as respectivas fichas financeiras do Exequente do período de janeiro 1991 até a última disponível no prazo de 30 dias.

Cumprida a diligência e em razão da gratuidade concedida, defiro o pedido de remessa à Contadoria para a realização dos cálculos previstos no art. 534, CPC, em razão da Exequente ser beneficiária de justiça gratuita nos termos do art. 98, §1º, VII o qual prevê a gratuidade do custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento favorável acerca da possibilidade de a Contadoria Judicial elaborar os cálculos para o cumprimento de sentença de beneficiários de justiça gratuita: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

BENEFICIÁRIO DA AJG.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS.

DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1.

Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade.

Precedentes. 2.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.725.731/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) Nesse sentido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha contendo os valores que entender compatíveis com o título executivo.

Apresentado os cálculos, dê vista a parte Exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal