19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001539-63.2015.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001539-63.2015.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODOLFO DIAMANTINO MELO LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO - BA31036-A e BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE - MG200939-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-63.2015.4.01.3313 - [Espécies de Contratos, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº na Origem 0001539-63.2015.4.01.3313 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por RODOLFO DIAMANTINO MELO LEITE e outros em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, e declarou constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor apresentado pela CAIXA em 07/04/2015, qual seja, R$49.568,15 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) com fulcro no art. 702, § 8°, CPC/2015, sobre o qual deverá incidir os encargos contratuais desde a data do ajuizamento.

Na oportunidade a juízo sentenciante condenou a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2° do CPC/20 15, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Sustenta o apelante, em aperta síntese: a) que, conforme certidão acostada aos autos (id 142843017 – fl. 65) o tomador do contrato, Rodolfo Diamantino Melo Leite, faleceu no dia 15/04/2015; que a teor da cláusula décima nona do contrato celebrado em caso de falecimento do tomador o saldo devedor do contrato será absorvido na data da ocorrência pelo fundo; c) que o contrato de fiança é acessório à obrigação principal, a qual, sendo extinta pela morte do devedor principal Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja integralmente reformada a sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-63.2015.4.01.3313 - [Espécies de Contratos, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº do processo na origem: 0001539-63.2015.4.01.3313 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade de pagamento do saldo devedor ante a morte do afiançado em contratos de financiamento estudantil com recursos do FIES. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a morte do afiançado resolve o vínculo jurídico criado pela fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil, segunda parte).

Neste sentido, eis o seguinte precedente daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

EVENTO MORTE.

CONTRATO INTUITU PERSONAE.

EXTINÇÃO DA GARANTIA. 1.

Esta eg.

Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto.

Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 772179/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/09/2013) Por se tratar de contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES, o art. 6º-D da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.513/2011 dispõe: “Art. 6º-D.

Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino.” Assim, verifica-se que o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino, e não pelos fiadores, como nos termos postos pela sentença recorrida.

Destarte, comprovado o óbito do estudante, tem-se extinto o contrato de fiança celebrado, e, não havendo qualquer dívida vencida, inexiste saldo devedor por parte do autor/fiador, sendo ilegítima qualquer cobrança, bem assim a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-63.2015.4.01.3313 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: AUGUSTO DIAMANTINO MELO LEITE, BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE, RODOLFO DIAMANTINO MELO LEITE Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE - MG200939-A Advogado do(a) APELANTE: THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO - BA31036-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILA COSTA DOS SANTOS - BA57107-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A EMENTA CIVIL.

ENSINO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

FIES.

MORTE DO AFIANÇADO.

RESOLUÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO CRIADO PELA FIANÇA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A morte do afiançado resolve o vínculo jurídico criado pela fiança, por se tratar de garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação, sendo irrelevante o fato de o contrato ter sido firmado antes da Lei 12.513/2011.

Precedentes. 2.

Destarte, comprovado o óbito do estudante, tem-se extinto o contrato de fiança celebrado, e, não havendo qualquer dívida vencida, inexiste saldo devedor por parte do autor/fiador, sendo ilegítima qualquer cobrança, bem assim a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
29/07/2021 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/07/2021 15:28

Juntada de Informação
29/07/2021 15:27

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:36

Juntada de Informação
14/10/2020 09:12

Juntada de volume
01/10/2020 18:02

Recebidos os autos
01/10/2020 18:02

Juntada de Petição (outras)
21/07/2020 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA para Tribunal
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de AUGUSTO DIAMANTINO MELO LEITE em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de RODOLFO DIAMANTINO MELO LEITE em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2020 23:59:59.
26/03/2020 15:09

Juntada de petição intercorrente
17/03/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 14:26

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 14:25

Juntada de volume
11/02/2020 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2020 09:28

REMESSA ORDENADA: TRF
30/01/2020 13:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/11/2019 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2019 11:40

CARGA: RETIRADOS CEF
15/10/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/10/2019 15:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/09/2019 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/09/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/09/2019 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/09/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/09/2019 11:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/09/2019 15:58

Conclusos para decisão
31/05/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/05/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/05/2019 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2019 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/05/2019 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2019 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/05/2019 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2019 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2019 16:10

CARGA: RETIRADOS CEF
11/03/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
01/03/2019 13:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
30/05/2018 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/01/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS CEF
30/11/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/11/2017 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2017 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/08/2017 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª)
24/04/2017 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2017 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 10:06

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADA PELO FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
03/02/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
02/02/2017 17:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
05/08/2016 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/05/2016 10:44

REPLICA APRESENTADA - (2ª) IMPUGANAÇÃO AOS EMBARGOS (FAX)
09/05/2016 09:58

REPLICA APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
05/05/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 08:31

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO FUNCIONARIO AUTORIZADO
12/04/2016 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
16/03/2016 11:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/11/2015 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2015 13:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CIT BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE
27/10/2015 13:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIT AUGUSTO DIAMANTINO MELO LEITE
10/09/2015 18:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2015 18:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/05/2015 09:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2015 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2015 14:51

Conclusos para decisão
15/04/2015 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2015 16:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/04/2015 16:39

INICIAL AUTUADA
07/04/2015 11:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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