08/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ROGERIO FERNANDES VARGA em 07/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:36

Publicado Decisão em 29/05/2025.
15/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1048784-34.2025.4.01.3400 CLASSE: (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ROGERIO FERNANDES VARGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ROGÉRIO FERNANDES VARGA ingressa com a presente ação de procedimento comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato de financiamento de imóvel, a taxa de administração, o valor relativo ao seguro MIP e ao DFI, bem como seja alterado o método de amortização para o GAUSS.

O contrato firmado entre as partes (ID. 2186964406) contém cláusula de eleição de foro (trigésima primeira), estabelecendo que eventuais demandas devam ser ajuizadas na Seção Judiciária correspondente ao local do imóvel financiado.

No caso, o imóvel objeto do financiamento está localizado em Mandaguaçu/PR, sendo esse o foro eleito no contrato.

Nos termos do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Vale dizer, é possível o reconhecimento da incompetência de ofício quando a cláusula de eleição de foro está presente em contrato de adesão, salvo se demonstrada a impossibilidade de acesso à justiça ou outro motivo relevante que justifique o ajuizamento da ação em foro diverso.

No caso concreto, não foi apresentada qualquer justificativa para a propositura da demanda na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ademais, o autor reside em Mandaguaçu/PR, o que reforça a inaplicabilidade de eventuais exceções à regra geral da cláusula de eleição de foro.

Dessa forma, a competência territorial para o processamento da presente ação é da Subseção de Maringá/SJPR.

Ante o exposto, declino da competência do presente processo para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção de Maringá/SJPR.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
27/05/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:21

Declarada incompetência
22/05/2025 18:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
20/05/2025 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 10:00

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012528-65.2024.4.01.3000

Maria Raimunda Ferreira de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvaro Mattos Cunha Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1010943-51.2025.4.01.3902

Raquel Freitas de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adilson Azevedo Pedroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1013314-26.2023.4.01.4300

Evaldo Costa Moraes

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Felipe Nochieri dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1035078-90.2025.4.01.3300

Maria Edna Araujo Moura

Presidente da Comissao de Estagio e Exam...

Advogado: William Moura Braga da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1012344-37.2024.4.01.3703

Deivane Mendes dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ramiro Maycon Placido de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 16:07

Exibir Processo