27/08/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:25

Processo Desarquivado
25/08/2025 15:03

Juntada de pedido de desarquivamento
12/08/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:48

Juntada de manifestação
04/08/2025 02:02

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
22/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1007707-36.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE DE SOUZA PEREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA HELENA BERNARDO CALDELLAS TEGON - SP139259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SIMONE DE SOUZA PEREIRA DIAS CPF: *01.***.*37-69 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 13/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 11/04/2026 RPV VALOR: R$ 7.084,27 (sete mil, oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185707323.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
29/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 14:20

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:20

Homologada a Transação
28/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:41

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA PEREIRA DIAS em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:40

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 17:36

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA PEREIRA DIAS em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:28

Juntada de manifestação
11/04/2025 19:40

Juntada de laudo pericial
22/03/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA PEREIRA DIAS em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:43

Recebidos os autos
13/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 12:22

Juntada de emenda à inicial
12/03/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:46

Juntada de manifestação
06/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:23

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:26

Recebidos os autos
24/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:45

Conclusos para decisão
14/02/2025 19:32

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:31

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/02/2025 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 15:23

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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