TRF1 - 1051789-10.2024.4.01.3300
1ª instância - 15ª Salvador
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051789-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANE SANTOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 DECISÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão de seu contrato de FIES.
Verifica-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, atua como agente operador do contrato discutido nos autos.
Considerando os princípios da celeridade e da informalidade que regem o procedimento nos Juizados Especiais Federais, determino, de ofício, a inclusão do FNDE no polo passivo da presente demanda, em substituição à União Federal, cuja ilegitimidade passiva reconheço na presente ação.
Proceda-se à retificação da autuação, com a exclusão da União Federal e a inclusão do FNDE como parte ré.
Cite-se o FNDE, na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da presente ação e, querendo, apresente defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias.
No mesmo prazo, poderá apresentar proposta de acordo, se entender cabível.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal -
24/08/2024 09:43
Recebido pelo Distribuidor
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24/08/2024 09:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/08/2024 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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