TRF1 - 0004371-75.2015.4.01.3311
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2022 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
29/04/2022 16:19
Juntada de Informação
-
29/04/2022 16:19
Recebidos os autos
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29/04/2022 16:19
Juntada de Certidão
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29/04/2022 16:15
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 11:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/11/2021 11:36
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 11:36
Juntada de Informação
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29/09/2021 14:42
Juntada de Certidão
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22/09/2021 00:38
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2021 23:59.
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01/09/2021 01:56
Decorrido prazo de BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA em 31/08/2021 23:59.
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30/07/2021 16:29
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2021 16:29
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 11:31
Proferida decisão interlocutória
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23/06/2021 11:31
Proferida decisão interlocutória
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09/06/2021 09:02
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/06/2021 09:02
Juntada de Certidão
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09/06/2021 02:27
Decorrido prazo de BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA em 08/06/2021 23:59.
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20/05/2021 12:30
Juntada de petição intercorrente
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10/05/2021 17:07
Juntada de petição intercorrente
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06/05/2021 10:09
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2021 10:09
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2021 10:09
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2021 19:27
Julgado procedente em parte do pedido
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28/04/2021 19:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/04/2021 19:19
Juntada de Certidão de julgamento
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07/04/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 17:58
Incluído em pauta para 27/04/2021 14:00:00 Videoconferência (Resolução PRESI 10025548/2020).
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27/02/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.
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27/02/2021 00:12
Decorrido prazo de BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA em 26/02/2021 23:59.
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01/12/2020 13:30
Conclusos para decisão
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01/12/2020 13:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/12/2020 13:18
Juntada de Certidão
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30/11/2020 17:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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30/11/2020 17:58
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 10:23
Juntada de Petição (outras)
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11/11/2020 10:23
Juntada de Petição (outras)
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11/11/2020 10:07
Juntada de Petição (outras)
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26/10/2020 17:02
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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23/10/2020 17:51
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
23/10/2020 17:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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15/10/2020 16:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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22/09/2020 15:59
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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22/09/2020 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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14/09/2020 13:47
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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09/09/2020 15:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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09/09/2020 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/09/2020 11:58
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/12/2019 14:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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21/11/2019 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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19/11/2019 18:00
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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03/10/2019 16:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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25/09/2019 09:13
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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30/08/2019 12:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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30/08/2019 10:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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17/07/2019 14:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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16/07/2019 10:04
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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25/06/2019 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/06/2019 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/06/2019 17:06
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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24/05/2019 08:43
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP
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15/05/2019 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727098 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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15/05/2019 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727097 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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09/05/2019 12:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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03/05/2019 10:12
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
29/03/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/03/19 ÀS PÁGINAS 6412/6706
-
29/03/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 274
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22/03/2019 15:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/03/2019 12:42
PROCESSO REMETIDO
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19/03/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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12/03/2019 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator.
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25/02/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 25/02/2019 DA PÁG. 280 À PÁG. 339
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20/02/2019 14:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/03/2019
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12/02/2019 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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11/02/2019 17:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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11/02/2019 16:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4666215 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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07/02/2019 13:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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04/02/2019 17:57
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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25/01/2019 10:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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23/11/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 22/11/18 ÀS PÁGIAS 601/751
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23/11/2018 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2018. Nº de folhas do processo: 258
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12/11/2018 18:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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12/11/2018 10:52
PROCESSO REMETIDO
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06/11/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
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24/10/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 24/10/2018 DA PÁGINA 1179 A 1208
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19/10/2018 14:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2018
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22/11/2016 15:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/11/2016 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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17/11/2016 10:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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17/11/2016 10:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4075436 PARECER (DO MPF)
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16/11/2016 11:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA
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03/11/2016 19:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/11/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2016
Ultima Atualização
23/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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