26/06/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:27

Decorrido prazo de AMILSON PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007876-45.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMILSON PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, pedreiro, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria por incapacidade permanente,

por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso.

Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2181862902).

Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
29/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:40

Decorrido prazo de AMILSON PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
23/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
13/04/2025 14:25

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo de AMILSON PEREIRA em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 08:13

Recebidos os autos
05/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 12:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:02

Juntada de emenda à inicial
13/01/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
21/12/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
20/12/2024 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000317-44.2018.4.01.3602

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Carlos Alberto Pereira

Advogado: Karen Kelly Rossatto dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1000317-44.2018.4.01.3602

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Carlos Alberto Pereira

Advogado: Karen Kelly Rossatto dos Santos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1035131-71.2025.4.01.3300

Martim Jose dos Santos Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcilio Santos Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1009814-78.2024.4.01.3600

Geovanna Bruna Herane Schauren

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Thayelle Cristinne Amorim Vendramini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 19:53

Exibir Processo

Processo nº 1008609-68.2024.4.01.3000

Miguel Araujo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Moraes de Albuquerque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 20:11

Exibir Processo