08/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 19:34

Juntada de Informação
01/07/2025 16:49

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:57

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019400-48.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BENTO NAZARIO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de 2177617816, sob o argumento de que houve erro material na sentença retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta o embargante que houve omissão na medida em que fixou a DIB em data diversa daquela que consta no pedido inicial.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

Ainda, destaco que a sentença foi clara ao fixar a DIB do benefício na data do requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no caso em apreço.

Somado a isso, o juízo não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 11:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/04/2025 22:26

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:11

Juntada de embargos de declaração
20/03/2025 12:05

Juntada de embargos de declaração
17/03/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:34

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE BENTO NAZARIO FILHO - CPF: *41.***.*04-20 (AUTOR)
17/03/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 10:49

Juntada de réplica
31/01/2025 11:29

Conclusos para julgamento
30/01/2025 18:42

Juntada de contestação
14/01/2025 07:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:39

Juntada de manifestação
06/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
28/11/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 10:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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