24/04/2024 17:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
24/04/2024 17:43

Transitado em Julgado em 24/04/2024
22/02/2024 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024
21/02/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2024
21/02/2024 16:10

Não conhecido o recurso de UNIÃO
07/12/2023 18:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/12/2023 18:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
27/09/2023 10:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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