02/02/2024 14:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
02/02/2024 14:23

Transitado em Julgado em 02/02/2024
23/10/2023 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2023
20/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/10/2023 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2023
19/10/2023 21:30

Não conhecido o recurso de UNIÃO
05/07/2023 08:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
05/07/2023 08:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
06/06/2023 06:58

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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