10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026014-38.2025.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BATISTA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que promova imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos da parte impetrante na esfera da Receita Federal, descritos no relatório estampado nos Ids 2185819989/2185820004, que se acham exigíveis há mais de 90 dias, sendo certo que o ato de inscrição propriamente dito constitui prerrogativa da Fazenda Pública, mais precisamente da PGFN, após apurar a certeza e liquidez da dívida (art. 12, I, da Lei Complementar 73/1993).

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Deem ciência.

Goiânia, 6 de junho de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL Deem ciência.

Goiânia, 6 de junho de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
09/05/2025 17:04

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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