19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011022-57.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011022-57.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSUE ALVES RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011022-57.2021.4.01.4100 - [Anulação] Nº na Origem 1011022-57.2021.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSUE ALVES RODRIGUES DOS SANTOS contra acórdão proferido por esta e.

Corte, que deu provimento à sua apelação.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação sobre a necessidade de retificação do valor da causa de oficio, conforme entendimento consolidado deste Tribunal em ações relativas a concursos públicos, em que o valor deve corresponder a doze vezes a remuneração do cargo pleiteado, nos termos do art. 292, §2°, do CPC.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar o vício apontado. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011022-57.2021.4.01.4100 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1011022-57.2021.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Verificada a existência de omissão no tocante à necessidade de retificação do valor da causa, devem ser acolhidos os embargos opostos pela autora, ora embargante, para sanar o vício apontado.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa devem ser atribuído valor certo.

Com efeito, em se tratando de ações cujo benefício econômico pretendido enquadre-se no conceito de natureza alimentar, aplica-se, por analogia, a regra prevista no inciso III do artigo 292 do CPC, que determina a fixação do valor da causa com base no equivalente a 12 (doze) prestações mensais.

Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA.

LEI N. 9.654/1998.

EDITAL Nº 01/2021.

CRITÉRIOS OBJETIVOS.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR DECISÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO.

NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pela União e pelo Cebraspe contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do teste psicológico aplicado ao autor e determinar a sua reintegração e manutenção no certame para realização de nova avaliação psicológica com o prévio estabelecimento de critérios objetivos, para que, uma vez declarado apto nesse teste, permaneça o candidato nas demais etapas do concurso e, não existindo nenhum outro impedimento, seja nomeado e empossado no referido cargo.. (Edital Concurso PRF n.º 1/2021). 2.

Cuidando-se de pretensão de ingresso em cargo/emprego público, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, este que assim deve corresponder a doze remunerações mensais do cargo/emprego pretendido.

Impugnação ao valor da causa rejeitada. 3.

Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, pois estes não são titulares de direito à nomeação, mas possuem, tão somente, mera expectativa de direito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Preliminar rejeitada. 4.

Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados no teste critérios objetivos, claros e previamente definidos pela Administração; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. 5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758.533 QO-RG/MG (relator Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que "a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos" (Tema 338). 6.

O art. 3º, da Lei nº 9.654/98, prevê a exigência da prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, sendo que o Edital nº 01/2021-PRF estabeleceu a realização da referida avaliação apresentando critérios objetivos para a sua realização.

Inexistência de ilegalidade na exclusão do candidato. 7.

Todavia, o autor foi submetido a nova avaliação por força de decisão judicial na qual foi considerado apto, demonstrando sua aptidão psicológica para a investidura no cargo pretendido, não sendo, pois, razoável, determinar a sua desclassificação. 8.

Descabimento de condenação da parte ré em honorários sucumbenciais. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 9.

Apelações parcialmente providas para afastar a condenação da parte ré em honorários de sucumbência. 10. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, devendo a parte ré adotar as respectivas providências.(AC 1055197-05.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)” Também, cumpre destacar que esta Egrégia Turma, no julgamento da Apelação Cível n. 1028247-22.2022.4.01.3400, julgado em 12.06.2024, firmou-se entendimento no sentido de que, em demandas cuja pretensão verse sobre a continuidade de candidato em processo seletivo público, deve ser atribuído à causa o valor correspondente a doze prestações mensais do subsídio previsto no edital de regência.

Em sede de apelação, o ora embargante requereu expressamente a majoração dos honorários em caso de provimento da apelação, devolvendo, portanto, oportunamente a matéria ora embargada a esta Corte.

Dessa forma, devem ser acolhido os embargos de declaração em tal ponto a fim de adequá-la a novel orientação consolidada por este colendo Tribunal. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011022-57.2021.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: JOSUE ALVES RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

UNIÃO.

CEBRASPE.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

PANDEMIA COVID-19.

EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA.

POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA.

DESEMPENHO PREJUDICADO.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Verificada a existência de omissão no tocante à necessidade de retificação do valor da causa, devem ser acolhidos os embargos opostos pela autora, ora embargante, para sanar o vício apontado. 3.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa deve ser atribuído valor certo.

Com efeito, em se tratando de ações cujo benefício econômico pretendido enquadre-se no conceito de natureza alimentar, aplica-se, por analogia, a regra prevista no inciso III do artigo 292 do CPC, que determina a fixação do valor da causa com base no equivalente a 12 (doze) prestações mensais.

Jurisprudência. 4.

Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Relator
26/10/2022 15:02

Conclusos para julgamento
23/09/2022 17:58

Juntada de manifestação
22/09/2022 00:39

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 21/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:45

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:35

Juntada de réplica
21/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 09:24

Juntada de contestação
20/09/2021 20:33

Juntada de substabelecimento
03/09/2021 02:38

Decorrido prazo de CEBRASPE em 02/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 03:03

Decorrido prazo de JOSUE ALVES RODRIGUES DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 09:22

Juntada de diligência
25/08/2021 14:24

Juntada de manifestação
24/08/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 14:29

Juntada de diligência
23/08/2021 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 15:03

Expedição de Mandado.
23/08/2021 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 14:57

Expedição de Mandado.
23/08/2021 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 14:13

Juntada de decisão (anexo)
19/08/2021 17:49

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 12:40

Juntada de contestação
14/08/2021 11:07

Juntada de manifestação
30/07/2021 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 13:29

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 11:18

Conclusos para decisão
26/07/2021 17:39

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 16:28

Juntada de substabelecimento
22/07/2021 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 18:25

Juntada de diligência
22/07/2021 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 16:41

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 16:38

Juntada de emenda à inicial
21/07/2021 09:55

Expedição de Mandado.
21/07/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 08:09

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 08:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2021 15:20

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
20/07/2021 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2021 16:22

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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