27/06/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 05:58

Decorrido prazo de THAUANE NUNES PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de THAUANE NUNES PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003661-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAUANE NUNES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela pedido de concessão de salário-maternidade.

De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial.

Nesse viés, constato que a presente demanda traduz repetição do processo 1002787-59.2025.4.01.4004 , em curso também na Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI.

Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad.

Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.3, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à litispendência, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito.

Sendo assim, considerada a identidade de partes, pedido e causa de pedir se configura a litispendência, pressuposto processual negativo que, de acordo com a legislação processual em vigor, obsta o prosseguimento da lide em epígrafe.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intime-se.

Arquivem-se de imediato.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
29/05/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
24/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
24/05/2025 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 14:29

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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