30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0023760-30.2012.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753 DESPACHO Em razão do trânsito em julgado acórdão [ID 2178636742] em 26/03/2025 [certidão ID 2178636755] por meio do qual a 10ª Turma do TRF/1ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação; e, de ofício, declarar extinta a punibilidade da Ré, ante a incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora; DETERMINO: 1.

Modifique-se a situação processual da Ré colocando-a como BAIXADO no sistema PJE, com a observação EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2.

Sem informações no INFODIP/TRE/PA, visto não se tratar de condenação penal transitada julgado. 3.

INTIME-SE a Polícia Federal, via sistema, para anotações no SINIC, uma vez que a ação penal é originária do IPL nº 453/2011-SR/DPF/PA. 4.

Tudo cumprido, e, considerando ainda, a inexistência de bens apreendidos, bem como de valores em conta judicial vinculados ao presente feito, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da presente ação penal. 5.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes, via sistema, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
17/10/2020 03:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/07/2018 09:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOL
25/06/2018 13:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES A RECURSO DE APELAÇÃO - MPF
21/06/2018 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
12/06/2018 09:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS
11/06/2018 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL
10/04/2018 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/04/2018
06/04/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/04/2018 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 28/11/2017
24/11/2017 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
02/10/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/10/2017 17:33

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF EM
26/09/2017 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CONFORME SE OBSERVA NO TERMO DE RECEBIMENTO DE FL.194/V, OS AUTOS DERAM ENTRADA NO MPF NO DIA 30/08/2016. ASSIM SENDO, A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 06/09/2016 PARA O MPF. ANOTE-SE NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. CONFORME D
26/09/2017 10:30

Conclusos para despacho
12/09/2017 11:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - - APELAÇÃO - ASTROGILDA LEMOS.
12/09/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DR LUCIEL CAXIADO
10/08/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ADVOGADO DA SENTENCIADA
30/05/2017 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS
23/05/2017 10:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA CEMAN-PA, COMUNICANDO QUE VAI SER DISTRIBUÍDO O REFERIDO MANDADO.
19/05/2017 16:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL PARA CEMAN-PA, SOLICITANDO INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO
10/05/2017 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS
09/03/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/01/2017 12:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO DE ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS
05/12/2016 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 05/12/2016
01/12/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
02/09/2016 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2016 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
26/08/2016 18:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
03/11/2014 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 30/08/2012 ART. 313-A/CP
03/11/2014 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS - MEMORIAIS
30/10/2014 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES (1º E 2º) DEVOLVIDOS POR ADVOGADO.
26/09/2014 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ALEGAÇÕES FINAIS/CIÊNCIA
18/08/2014 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18/08/2014
13/08/2014 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/08/2014 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
30/06/2014 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2014 09:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUME(S)
25/04/2014 18:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU P/MEMORIIAS
25/04/2014 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS DO MPF
17/03/2014 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2014 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada requereu. A defesa requereu juntada da ocorrência policial do extravio dos documentos da ré no INSS. 2. Vista às partes para memoriais no prazo sucessivo de 5 (cinco) di
06/03/2014 17:49

Conclusos para despacho
06/03/2014 17:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/03/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/02/2014 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 03/02/2014
29/01/2014 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
28/01/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/01/2014 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECONSIDERO O ITEM 4 DO DESPACHO DE FL.200 E DECRETO A REVELIA DA RÉ ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS, POIS MUDOU DO ENDEREÇO POR SI DECLARADO À FL.177 SEM COMUNICAR AO JUÍZO (FL.182), NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP. 2. MANTENHO A
20/01/2014 16:08

Conclusos para despacho
10/01/2014 15:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/11/2013 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO A CLÉIA GARCIA MENDONÇA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTIMEM-SE A RÉ, A DPU E O MPF. TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS
12/11/2013 15:21

Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
12/11/2013 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
08/10/2013 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2013 15:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/08/2013 18:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU
27/08/2013 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À DPU CONFORME REQUERIMENTO DE FL.193
27/08/2013 18:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/08/2013 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE VISTA
19/06/2013 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2013 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
25/03/2013 19:39

REMESSA ORDENADA: MPF
25/03/2013 19:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 183/V
25/03/2013 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ASTROGILDA RODRIGUES LEMOS
25/03/2013 19:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉS NÃO LOCALIZADAS
19/03/2013 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
06/03/2013 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
27/02/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CITAÇÃO DA RÉ ASTROGILDA RODRIGUES DE LEMOS
27/02/2013 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2013 16:57

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2013 16:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/02/2013 16:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2012 18:03

CitaçãoORDENADA - (2ª)
06/09/2012 08:33

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP (AUTOS NA SALA DA DIRETORA)
06/09/2012 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2012 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2012 12:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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