19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037712-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001053-72.2015.4.01.3703 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEGILSON DA SILVA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA - MA13680 POLO PASSIVO:Juizo Federal da Subseção Judiciária de Bacabal - MA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

ORDEM CONCEDIDA.

A Resolução 113/2010 do CNJ, em seu art. 8º, § 2º, determina a expedição da guia de recolhimento provisória da pena mesmo na pendência de recurso sem efeito suspensivo, devendo as secretarias dos tribunais remetê-la ao juízo competente para garantir a observância da LEP.

A demora superior a quatro anos na expedição da guia, sem justificativa adequada, configura omissão estatal apta a ensejar constrangimento ilegal, pois impede o reconhecimento de direitos executórios como a progressão de regime.

A execução provisória da pena é cabível diante da prisão preventiva convertida em cumprimento de pena após condenação, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado para esse fim, nos termos da jurisprudência desta Corte.

A manifestação do Ministério Público Federal corrobora o pleito, reconhecendo a omissão do juízo de origem e o direito do paciente à regular tramitação da execução penal, com base no tempo já cumprido e nos critérios legais estabelecidos pela Lei 7.210/1984 (LEP).

A inexistência de alteração do contexto fático-jurídico demonstra que ainda permanecem hígidos os motivos e fundamentos da decisão liminar, que merece, pois, ser mantida na integralidade.

Ordem de habeas corpus concedida.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de LEGILSON DA SILVA CARNEIRO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:23

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 21:09

Conclusos para decisão
02/03/2022 16:11

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 18:43

Juntada de Certidão
25/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:42

Juntada de Certidão
25/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:34

Concedida a Medida Liminar
12/11/2021 17:40

Conclusos para decisão
12/11/2021 17:18

Juntada de parecer
11/11/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:53

Determinada Requisição de Informações
27/10/2021 19:16

Conclusos para decisão
27/10/2021 19:06

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 19:06

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/10/2021 11:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
19/10/2021 11:51

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/10/2021 19:21

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007170-97.2021.4.01.3300

Beatriz Santos Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Arthur Sampaio SA Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1005269-73.2025.4.01.3100

Jose Edio Quaresma da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1012066-56.2025.4.01.3200

Valderina Rodrigues Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu Machado Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1028297-86.2025.4.01.4000

Isabele Xavier Carvalho

Carlos Antonio Vieira - Diretor Presiden...

Advogado: Gabriel de Sousa Almendra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1005347-67.2025.4.01.3100

Rejane Rodrigues Rocha de Oliveira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 14:43

Exibir Processo