TRF1 - 1018591-52.2024.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018591-52.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILLIAN PAES DE BARROS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Lei Complementar n.º 142/2013 prevê, também, a concessão de aposentadoria por idade do deficiente ao segurado que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e demonstrar o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição com comprovada existência de deficiência (de qualquer grau) durante tal período.
Considerando que a documentação até então juntada permite o reconhecimento da visão monocular somente a partir de 20/12/2023 (data do laudo oftalmológico), oportunizo à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar documentação médica que comprove a existência da deficiência pelos prazo de 15 anos exigidos pela legislação.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal -
27/08/2024 12:25
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2024 12:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/08/2024 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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