TRF1 - 1017146-80.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017146-80.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CARIDADE LIMA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLE KATHLEEN DE PAULA - MG214325 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela, ajuizada por MARIA DA CARIDADE LIMA MATOS contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em síntese, que seja declarada a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda – IRPF sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos de aposentadoria/pensão por residir no exterior, com a consequente restituição dos valores recolhidos a esse título.

Narra ser aposentado e passou a sofrer a retenção de 25% sobre seus vencimentos por residir nos exterior.

Entende que a circunstância de ser brasileiro residente no exterior não elide a incidência da norma isentiva do art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, sendo inconstitucional o tratamento anti-isonômico conferido aos brasileiros idosos residentes no exterior.

Entende que o fato de morar no exterior não o exclui da regra de isenção prevista no art. 6º, XV, da Lei 7.713/88, para maiores de 65 anos.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requereu a justiça gratuita.

Citada a União não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de instrução probatória, passo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário com agravo da União (Fazenda Nacional), leading case do Tema nº 1.174/RG, negou provimento ao recurso, à unanimidade, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, o perigo de dano também se configura nesses autos, uma vez que a retenção do imposto na fonte, ao onerar o contribuinte aposentado, põe em risco sua capacidade financeira, gerando restrições concretas que podem comprometer sua subsistência.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria do autor, residente no exterior; Consequentemente, condeno a União Federal a restituir os valores recolhidos a maior a tal título, conforme a tabela anual progressiva do IR, observada a prescrição quinquenal.

Os valores a restituir deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido, limitado a 60 salários mínimos, incluída uma prestação anual de parcelas vincendas.

Essa limitação será aplicada inclusive na hipótese de requerimento de restituição e/ou compensação do crédito.

Oficie-se a INSS, como agente pagador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF