04/09/2025 17:41

Juntada de contrarrazões
20/08/2025 10:25

Juntada de contrarrazões
19/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:55

Juntada de recurso especial
24/06/2025 07:12

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
24/06/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 13:21

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 09:50

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068901-17.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068901-17.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BARBARA ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068901-17.2023.4.01.3400 - [Fies] Nº na Origem 1068901-17.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por BARBARA ROCHA RODRIGUES, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil.

Não foram fixados honorários advocatícios.

O apelante afirma, em síntese, que: a) há interesse de agir e que juntou todos os documentos pertinentes para ingressar com a ação; b) a portaria do MEC atinge a esfera jurídica da estudante, pois impede a contratação de financiamento estudantil Foram apresentadas contrarrazões.

Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068901-17.2023.4.01.3400 - [Fies] Nº do processo na origem: 1068901-17.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei nº 10.260/2001, que institui o FIES, dispõe expressamente que o financiamento se destina a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos e devidamente avaliados pelo Ministério da Educação.

O art. 4º da referida norma estabelece que o financiamento pode abranger até 100% dos encargos educacionais, desde que o estudante esteja regularmente matriculado: Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B.

No caso concreto, verifica-se que o apelante não apresentou comprovante de matrícula, conforme exigido pela legislação aplicável.

Anterior processo nº1063829-49.2023.4.01.3400 teria sido extinto pelo mesmo fundamento, ausência de interesse de agir, pela não demonstração de que obteve vaga no curso de medicina, por meio de vestibular ou qualquer outro tipo de processo seletivo.

A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a matrícula é condição indispensável para a obtenção do financiamento, não podendo ser afastada por decisão judicial sem expressa previsão legal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FIES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

I Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

II Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, uma vez que o juízo a quo entendeu por extinguir o feito por considerando a ausência de comprovante de matrícula, exigido pela Lei nº 10.260/2001, documento indispensável.

III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

IV Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AMS 1095589-16.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA.

LEI N.º 10.260/2001.

PORTARIA MEC N.º 209/2018.

PORTARIA MEC N.º 535/2020.

PORTARIA NORMATIVA MEC N.º 38/2021.

REQUISITO ESSENCIAL.

DESEMPENHO MÍNIMO NO ENEM.

LEGALIDADE DOS REQUISITOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta em face da sentença que negou a concessão de financiamento estudantil (FIES) à parte autora, com base no argumento de que a mesma não apresentou o comprovante de matrícula, considerado requisito essencial pela Lei n.º 10.260/2001. 2.

A exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado, conforme validado pelo STF na ADPF n.º 341/DF e pelo STJ no MS n.º 20.074/DF. 3.

No presente caso, a parte autora não atendeu aos requisitos legais estabelecidos, uma vez que não apresentou o comprovante de matrícula e não obteve a nota mínima necessária no ENEM, conforme estipulado pela regulamentação vigente. 4.

Não tendo sido atendidos aos requisitos legais estabelecidos, conforme estipulado pela regulamentação vigente, indevida a concessão do financiamento estudantil. 5.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados em 1%, suspensos em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiç (AC 1024815-58.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) Ademais, verifica-se que o apelante não demonstra a obtenção de nota necessária para as vagas ofertadas pelo FIES para o curso de Medicina, decidindo por questionar a validade dos normativos do MEC.

Todavia, a previsão contida no normativo citado não se afigura inválida, seja por ofensa ao direito constitucional à educação, seja por ofensa à Lei n.º 10.260/2001.

O poder de regulamentar o FIES, atribuído ao Ministério da Educação, deve ser exercido de forma abrangente, evitando lacunas e contradições interpretativas, assegurando a transparência e a equidade na distribuição dos recursos do programa e garantindo que os candidatos mais bem qualificados sejam beneficiados.

Acrescente-se que o novo regramento trazido pela Portaria Normativa MEC n.º 38/2021 aplica-se ao presente caso, uma vez que a contratação pretendida é posterior ao início da vigência da referida Portaria.

Portanto, a exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado.

A parte autora, não atendendo a esses requisitos, não pode ser beneficiada pelo programa.

Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068901-17.2023.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: BARBARA ROCHA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA.

LEI N.º 10.260/2001.

PORTARIA MEC N.º 209/2018.

PORTARIA MEC N.º 535/2020.

PORTARIA NORMATIVA MEC N.º 38/2021.

REQUISITO ESSENCIAL.

DESEMPENHO MÍNIMO NO ENEM.

LEGALIDADE DOS REQUISITOS. 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil. 2.

A exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado, conforme validado pelo STF na ADPF n.º 341/DF e pelo STJ no MS n.º 20.074/DF. 3.

No caso em tela, a parte autora deixou de atender aos requisitos legais estabelecidos, considerando que não apresentou o comprovante de matrícula, bem como não comprovou que obteve a nota mínima necessária no ENEM, conforme estipulado pela regulamentação vigente.

Não tendo sido atendidos aos requisitos legais estabelecidos, conforme estipulado pela regulamentação vigente, indevida a concessão do financiamento estudantil. 4.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
18/06/2025 16:50

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:02

Conhecido o recurso de BARBARA ROCHA RODRIGUES - CPF: *23.***.*69-59 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 18:25

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 21:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 20:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
30/07/2024 23:12

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 15:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BARBARA ROCHA RODRIGUES em 14/02/2024 23:59.
21/12/2023 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
05/12/2023 13:33

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 13:33

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
04/12/2023 20:32

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2023 14:10

Recebidos os autos
04/12/2023 14:10

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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