04/09/2025 00:54

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 21:09

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2025 21:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 02:04

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:13

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 17:27

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 03:23

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:58

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063303-82.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO EDUARDO DA SILVA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com sentença transitada em julgado e confirmada em remessa necessária, que concedeu a segurança aos impetrantes para garantir apenas a conclusão dos processos administrativos no prazo de 30 dias.

Com base no Ofício nº 622/2024/SE/MAPA (ID 2165329826), verifica-se que o MAPA informou ter concluído os procedimentos administrativos, considerando encerrados os pedidos de requisição formulados pelo MDA, por descumprimento dos requisitos legais e exaurimento do prazo previsto no art. 56 da Lei nº 14.600/2023.

Reconhece-se, em análise preliminar, o cumprimento da decisão judicial.

Contudo, diante da alegação da parte impetrante quanto à ausência de publicação formal do ato de indeferimento, intime-se a União para, em 10 (dez) dias, informar se houve a referida publicação ou, em caso negativo, providenciá-la, demonstrando nos autos a efetiva publicação, afinal, o ato administrativo torna-se eficaz com sua publicação, sem a qual a parte impetrante estará impedida de propor novas pretensões jurisdicionais.

Caso não seja comprovado nos autos a publicação no prazo estipulado, fixo desde já a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a incidir a partir do eventual decurso de prazo até a efetiva comprovação nos autos, sem prejuízo de eventual responsabilização das autoridades por crime de desobediência.

Após, voltem conclusos.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
28/05/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
17/05/2025 13:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:01

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:47

Recebidos os autos
23/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/02/2025 09:52

Juntada de Informação
11/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:32

Juntada de Informações prestadas
02/01/2025 12:27

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 08:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID NASCIMENTO SOUSA em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO DA SILVA DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
16/12/2024 19:55

Decorrido prazo de REGINA JULIA NASCIMENTO em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 15:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 15:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/12/2024 22:29

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 15:52

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 21:00

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:25

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 19:08

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 19:08

Concedida a Segurança a FRANCISCO DAVID NASCIMENTO SOUSA - CPF: *53.***.*07-71 (IMPETRANTE), FLAVIO EDUARDO DA SILVA DE CARVALHO - CPF: *76.***.*66-36 (IMPETRANTE), REGINA JULIA NASCIMENTO - CPF: *33.***.*78-61 (IMPETRANTE) e Ministério Público Federal (P
21/08/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 14:32

Conclusos para julgamento
06/07/2024 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 18:29

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2024 17:51

Conclusos para decisão
02/02/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:55

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 12:04

Juntada de petição intercorrente
18/11/2023 10:19

Juntada de documento comprobatório
18/11/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 10:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/11/2023 15:17

Juntada de embargos de declaração
04/11/2023 17:57

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 15:15

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 18:57

Expedição de Mandado.
23/10/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:08

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 16:08

Concedida em parte a Medida Liminar
21/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:39

Decorrido prazo de SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 18:42

Juntada de Informações prestadas
14/08/2023 18:02

Juntada de petição intercorrente
03/08/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 17:54

Expedição de Mandado.
02/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:35

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 16:35

Determinada Requisição de Informações
03/07/2023 10:47

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 10:27

Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 17:50

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
30/06/2023 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2023 15:12

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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