TRF1 - 0004342-88.2016.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004342-88.2016.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO RODRIGO SEARA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA RODRIGUES ROCHA - BA16784, MARCELO PESSOA SANTOS - BA35550 REU: CONSTRUTORA VERTI LTDA, TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Advogado do(a) REU: PEDRO LUCIO DA SILVA - BA5186 ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 14 de 04 de maio de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando o lapso temporal transcorrido desde a intimação da parte autora, hei por bem conceder o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que cumpra na íntegra o quanto determinado no ID 2158888233, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia.
Itabuna, data da assinatura. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A) [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. -
20/11/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0004342-88.2016.4.01.3311 AUTOR:AUTOR: SERGIO RODRIGO SEARA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA RODRIGUES ROCHA - BA16784, MARCELO PESSOA SANTOS - BA35550 REU:REU: CONSTRUTORA VERTI LTDA, TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Advogado do(a) REU: PEDRO LUCIO DA SILVA - BA5186 DECISÃO Da análise da petição apresentada pela CEF (ID 2136043271), na qual se insurge contra o valor cobrado a título de multa, verifico que, quando intimada para comprovar o cumprimento da sentença, a Caixa Econômica Federal não se manifestou.
No caso em tela, a autora deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 2057648667), e, em março de 2024, a CEF foi regularmente intimada, mas deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento.
Logo, é certo ser devida a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523,§ 1 do CPC, em favor da parte autora, face o inegável descumprimento da Ré.
Nesse sentido, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela executada (ID 2136043271), posto que não houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa no prazo assinalado.
Ocorre que, em 05/07/2024, a CEF apresentou comprovante do cumprimento da sentença (ID 2136043271), depositando os valores indicados pela parte autora na petição de ID *12.***.*05-88.
Contudo, no dispositivo da sentença, este juízo condenou as rés CEF e Construtora Verti LTDA, pro rata, ao pagamento em favor da parte autora de aluguel, bem como de indenização por danos morais, o que significa que o valor da condenação deve ser rateado entre as executadas na mesma proporção.
Dito isto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor discriminado referente à quota parte da executada Caixa Econômica Federal, observado os termos da condenação pro rata contida na sentença, assinalando, com base na planilha homologada de ID 1794107185, o valor efetivamente devido pela CEF, acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do seu débito, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC.
Cumprida a determinação acima, dê-se vista à Caixa Econômica Federal.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Itabuna (BA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal -
30/06/2022 13:28
Juntada de manifestação
-
17/06/2022 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 16:36
Processo devolvido à Secretaria
-
15/06/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 09:26
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de SERGIO RODRIGO SEARA DE FREITAS em 13/06/2022 23:59.
-
30/05/2022 15:21
Juntada de manifestação
-
05/05/2022 06:57
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 06:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2022 06:57
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 06:53
Juntada de Certidão
-
05/02/2022 03:48
Decorrido prazo de DINEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
-
10/12/2021 09:48
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/12/2021 09:48
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 18:01
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTI LTDA em 25/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 13:51
Juntada de aviso de recebimento
-
03/11/2021 14:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/10/2021 07:15
Juntada de manifestação
-
05/10/2021 04:04
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2021 23:59.
-
16/09/2021 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/09/2021 10:40
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 15:40
Processo devolvido à Secretaria
-
08/09/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2021 12:20
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 00:48
Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/07/2021 23:59.
-
14/07/2021 00:47
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 13/07/2021 23:59.
-
08/07/2021 01:36
Decorrido prazo de SERGIO RODRIGO SEARA DE FREITAS em 07/07/2021 23:59.
-
16/06/2021 13:31
Expedição de Comunicação via sistema.
-
16/06/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 02:37
Decorrido prazo de DINEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59.
-
08/06/2021 02:35
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/06/2021 23:59.
-
08/06/2021 02:35
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 07/06/2021 23:59.
-
08/06/2021 02:35
Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/06/2021 23:59.
-
01/06/2021 03:25
Decorrido prazo de SERGIO RODRIGO SEARA DE FREITAS em 31/05/2021 23:59.
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21/05/2021 01:01
Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTI LTDA em 20/05/2021 23:59.
-
21/05/2021 00:51
Decorrido prazo de TAINAM DOS SANTOS VELOSO em 20/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 09:55
Juntada de manifestação
-
07/04/2021 04:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
-
07/04/2021 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
-
07/04/2021 04:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
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07/04/2021 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
-
06/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004342-88.2016.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO RODRIGO SEARA DE FREITAS e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA VERTI LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ITABUNA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
05/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:43
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/04/2021 13:43
Juntada de volume
-
05/04/2021 09:02
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
03/03/2020 14:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/03/2020 10:14
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
07/02/2020 07:12
CARGA: RETIRADOS CEF
-
05/02/2020 16:34
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF
-
14/01/2020 15:28
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
-
05/09/2019 12:11
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
22/08/2019 14:01
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/07/2019 10:14
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
30/07/2019 13:18
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
12/07/2019 09:40
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
09/07/2019 12:02
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/05/2019 08:55
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
30/04/2019 16:56
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/04/2019 15:46
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
-
23/04/2019 15:44
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/04/2019 10:15
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
03/04/2019 09:36
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
22/02/2019 09:10
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
19/02/2019 16:52
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
11/10/2018 17:39
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
25/09/2018 16:36
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/09/2018 19:15
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/09/2018 16:34
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
12/09/2018 08:39
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
11/09/2018 17:35
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
06/09/2018 13:51
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
05/09/2018 14:11
CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
27/07/2018 12:31
CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
-
06/07/2018 08:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
23/05/2018 08:56
CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/04/2018 09:31
CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
-
05/03/2018 11:50
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
22/02/2018 12:17
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
08/11/2017 00:00
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/09/2017 15:05
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
22/08/2017 11:37
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
24/07/2017 12:00
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/07/2017 16:18
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/07/2017 16:29
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
07/07/2017 13:28
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
06/07/2017 13:27
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
05/07/2017 16:45
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
28/06/2017 14:22
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
-
26/06/2017 17:20
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
29/05/2017 08:53
CARGA: RETIRADOS CEF
-
25/05/2017 13:50
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF
-
25/05/2017 13:50
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/04/2017 18:07
CitaçãoPELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
-
07/03/2017 14:05
CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
-
06/03/2017 15:57
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
23/02/2017 17:00
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/02/2017 15:42
CitaçãoPELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
-
15/02/2017 11:55
CitaçãoPELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
-
03/02/2017 16:24
IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
-
19/01/2017 11:00
CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
-
12/12/2016 13:58
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/12/2016 18:17
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
09/12/2016 13:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
09/12/2016 13:23
AUDIENCIA: CANCELADA
-
07/12/2016 11:48
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
05/12/2016 15:30
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
02/12/2016 14:38
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
01/12/2016 17:21
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
01/12/2016 14:33
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
01/12/2016 12:51
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
-
30/11/2016 12:47
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
30/11/2016 12:47
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
22/11/2016 17:26
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/11/2016 10:01
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
24/10/2016 09:28
CARGA: RETIRADOS CEF
-
21/10/2016 12:22
CitaçãoORDENADA - cef
-
21/10/2016 12:22
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
20/10/2016 15:54
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
29/09/2016 17:02
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO - jef 1
-
29/09/2016 17:02
INICIAL: AUTUADA
-
26/09/2016 14:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2016
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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