29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0002856-22.2012.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIVINO ANTONIO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NEVES MENDES - DF01784 e CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177 POLO PASSIVO:CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA e outros DECISÃO As partes divergem quanto aos valores devido no feito a título de honorários sucumbenciais, conforme manifestações do advogado da parte autora (id 1378269251, id 1468661889 e id 1620680392), da CEF (id 1463353373) e da CCCPM (id 1521395369).

A sentença proferida nos autos condenou as requeridas “ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente rateado entre as rés, em conformidade com o art. 85, § 2º c/c art.87, § 1º e § 2º do NCPC” (id 1364824626, págs. 272/279).

Interposto recurso de apelação pela CAIXA DE CONSTRUCÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, tão somente, a sentença foi mantida e os honorários advocatícios majorados em grau recursal (2%) (id 1364824636).

Em análise à planilha juntada pela parte exequente por ocasião da promoção do cumprimento de sentença (id 1378269251), verifico a incorreção dos parâmetros utilizados, de modo que sua adoção ensejaria excesso de execução.

Isso porque o requerente utilizou a data de 19/07/2007 como data de início do cálculo do valor da causa, sendo que a presente ação foi proposta em 03/12/2012, bem como inseriu juros de mora devidos desde o início do período do cálculo, enquanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, somente são devidos a partir da citação do devedor, na fase de execução, para pagar (momento em que fica constituída a mora).

Por outro lado, verifico a correção da planilha apresentada pela CCCPM (id 1521395369), bem como o cumprimento da obrigação pela CEF, por meio do depósito em conta judicial identificado no id 1463353375, ainda em 06/2018, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença.

Ressalvo, contudo, em relação aos cálculos apresentados pela CCCPM, que cabe a ela pagar maior parte dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que os honorários foram majorados em 2% no grau recursal, diante do recurso de apelação por ela interposto.

Desse modo, diante da suficiência do depósito promovido pela CEF (de acordo com os valores à época), cumpre à CCCPM o pagamento do valor remanescente na presente execução, o qual perfaz o montante equivalente a 7% do valor da causa, devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante os exposto, acolho em parte a planilha de cálculos apresentada pela CCCPM (id 1521395369), conforme fundamentação da presente decisão, ao passo em que determino à referida executada o cumprimento da sua cota parte na obrigação, com o pagamento da verba honorária sucumbencial remanescente (descontado o valor pago pela CEF – R$ 4.750,59).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Incabível, neste momento, a multa de 10% por não cumprimento voluntário da sentença, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, tendo em vista a incorreção do valor pleiteado inicialmente pelo exequente.

No mesmo prazo, deverá a CCCPM comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, juntando aos autos cópia da carta de quitação e liberação da hipoteca do imóvel objeto da presente ação.

Defiro o pedido de levantamento de valores formulado no id 2171219046, ocasião em que determino a expedição de ofício à CEF solicitando a transferência dos valores incontroversos depositados por meio da guia juntada no id 1463353375, bem como seus acréscimos, para a conta bancária indicada pelo exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luziânia/GO.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
12/02/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/06/2019 18:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/04/2019 14:18

REMESSA ORDENADA: TRF
22/04/2019 14:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/04/2019 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2019 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2019 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho proferido em 19/02/2019
07/01/2019 15:41

Conclusos para despacho
25/09/2018 09:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/09/2018 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF
02/08/2018 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF
31/07/2018 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2018 15:44

Conclusos para despacho
26/07/2018 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2018 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2018 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 10:58

CARGA: RETIRADOS CEF
06/06/2018 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 11:34

CARGA: RETIRADOS CEF
23/04/2018 19:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/04/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/04/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/04/2018 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2018 14:33

TRANSITO EM JULGADO EM
09/01/2018 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2017 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 14:05

CARGA: RETIRADOS CEF
18/10/2017 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/10/2017 13:43

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/05/2017 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/05/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
18/05/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/05/2017 14:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
27/06/2016 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/05/2016 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2016 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2015 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF
30/11/2015 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS INSS
25/11/2015 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/11/2015 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2015 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2015 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF
03/11/2015 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 12:06

CARGA: RETIRADOS PGF
19/10/2015 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/10/2015 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2015 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 14:02

CARGA: RETIRADOS CEF
15/09/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/05/2015 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/05/2015 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2015 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2015 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/04/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2015 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2015 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/04/2015 18:01

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
10/04/2015 18:01

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
08/04/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2015 19:06

Conclusos para despacho
02/12/2014 18:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/11/2014 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2014 17:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2014 17:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2014 15:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/08/2014 18:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/04/2014 13:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/04/2014 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2014 15:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/03/2014 18:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/03/2014 15:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/02/2014 19:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/02/2014 19:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/11/2013 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/09/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/09/2013 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
07/08/2013 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/08/2013 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/05/2013 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2013 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2013 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2013 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2013 17:03

Conclusos para despacho
13/05/2013 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2013 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/04/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/04/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/04/2013 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
19/03/2013 13:41

Conclusos para decisão
22/01/2013 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2013 10:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/01/2013 10:00

INICIAL AUTUADA
05/12/2012 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2012

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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