25/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 07:32

Juntada de Informação
24/07/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:11

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:18

Publicado Decisão em 23/06/2025.
26/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1093776-24.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: UADI MACHADO EVERTON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo(a) autor(a), que alega que não se analisou, na sentença, argumentos formulados ou provas juntadas.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais.

Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III).

Com relação à documentação apresentada, a certidão eleitoral não funciona como início de prova material, uma vez que não se tem segurança quanto ao momento do registro da informação da profissão, que pode ser atualizada a qualquer tempo no cartório eleitoral.

Nesse sentido: Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: (…) e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (TRF1, 1021164-14.2020.4.01.9999, 27/1/2023) Os documentos emitidos por sindicato de trabalhadores rurais, por sua vez, não têm fé pública e revestem-se de caráter declaratório, motivo pelo qual não se revestem da segurança exigida para caracterizar início de prova material.

A mesma interpretação se estende aos documentos emitidos por colônias de pescadores.

O CAEPF é o espelho de um formulário disponível online para preenchimento por qualquer pessoa, sem que o poder público faça qualquer crivo quanto às informações ali existentes.

Trata-se, portanto, apenas de uma declaração do próprio interessado, não havendo comprovação efetiva do início de atividade ali declarado, que pode ser informado retroativamente.

E ainda, a autodeclaração de segurado especial não é propriamente um documento no sentido exigido pela lei para caracterizar início de prova material.

Equivaleria a um testemunho, com a desvantagem de não ter sido produzido sob o crivo do contraditório, não sendo prova documental apta a caracterizar início de prova material.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão identificada quanto à análise dos documentos apresentados.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
18/06/2025 09:04

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:29

Juntada de embargos de declaração
24/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:15

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 09:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:15

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 12:33

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:23

Juntada de petição intercorrente
15/11/2024 00:02

Decorrido prazo de UADI MACHADO EVERTON em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 08:26

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 08:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:30

Juntada de documentos diversos
03/06/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:35

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:55

Juntada de contestação
19/12/2023 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:50

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
22/11/2023 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2023 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2023 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2023 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2023 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/11/2023 20:52

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2023 11:24

Juntada de documentos diversos
20/11/2023 10:33

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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