11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 04:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de AILTON CARNEIRO BARBOSA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:55

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012410-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON CARNEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES - BA42086 e GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA - BA38879 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Trata-se de ação através da qual a parte autora objetiva o recebimento de complementação do pagamento (diferenças) de indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 10.09.2023, sob o fundamento, em síntese, de que a importância paga administrativamente pela CEF é inferior à devida, considerando a extensão da invalidez causada e os parâmetros estabelecidos no art. 3º, II e §1º da Lei nº 6.194/74.

Citada, a CEF (Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT) não arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral afirmando que a indenização foi paga administrativamente no montante correto.

Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - MÉRITO As indenizações do “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, comumente denominado Seguro DPVAT, são regidas pela Lei nº 6.194/1974 (com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009) e compreendem a cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente, como a invocada pela parte autora.

Para fazer jus ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT, basta à vítima fazer prova do acidente e do dano dele decorrente (eg. morte ou invalidez permanente), independentemente da existência de culpa, a teor do art. 5º da Lei nº 6.194/1974.

Quanto ao valor indenizatório devido, este é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, de acordo com os parâmetros estabelecidos especialmente no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º, verbis: “Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” (destaquei) No mesmo sentido o Enunciado de Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (Lesoes de órgãos e estrutura crânio faciais – 10%) são questões incontroversas (corpo da contestação – id 2131409606), tanto que já foi paga indenização na esfera administrativa, no valor de R$ 1350,00, em 08.01.2024.

A controvérsia extraída dos autos, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, questão que demanda a realização de exame médico pericial elucidativo do enquadramento da situação da parte autora nos parâmetros legais estabelecidos no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º da Lei nº 6.194/1974, para se chegar ao valor indenizatório devido.

A este respeito, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de invalidez, debilidade ou perda funcional, afirmando na descrição das lesões e seqüelas apresentadas pelo Autor em decorrência do acidente: “Fratura da mandíbula, que foi tratada cirurgicamente com osteossíntese e evoluiu de maneira satisfatória.” A conclusão extraída do laudo (ID nº 2173318267) é no sentido de que a parte autora não possui lesão(ões) maior(es) e/ou mais grave(s) do que a(s) já reconhecida(s) pela CEF na esfera administrativa.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva sua alegada invalidez em extensão superior à reconhecida administrativamente, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito judicial, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Registro, neste ponto, que para que exsurja o direito à complementação do pagamento da indenização do seguro DPVAT, não basta a comprovação da existência de invalidez, mas, sobretudo, que a extensão da perda anatômica ou funcional dela decorrente seja superior à reconhecida na esfera administrativa, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR – RECORRENTE QUE TEVE A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%) – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA – VALOR RECEBIDO PELO APELANTE QUE FOI CALCULADO DE FORMA CORRETA, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ INFORMADO EM LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO SEM VÍCIOS E COM APLICAÇÃO DE TABELA CRIADA POR LEGISLAÇÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo órgão especial deste Tribunal.

Demonstrado que o pagamento realizado pela seguradora na via administrativa foi correto, não se há falar em direito ao recebimento de seguro complementar, motivo pelo qual mantém-se a sentença de improcedência da pretensão do autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0804416-40.2015.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/11/2016, p: 30/11/2016).

Sem destaque no original.

Dessa forma, a improcedência do pedido de complementação do pagamento (diferenças) de indenização do seguro obrigatório DPVAT é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, à luz dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora não ostenta capacidade de arcar com os custos ordinários de um processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
18/06/2025 09:04

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:04

Concedida a gratuidade da justiça a AILTON CARNEIRO BARBOSA - CPF: *15.***.*75-63 (AUTOR)
18/06/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:45

Decorrido prazo de AILTON CARNEIRO BARBOSA em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/03/2025 08:33

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:36

Juntada de laudo pericial
27/01/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 08:59

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:59

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:36

Perícia agendada
27/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/08/2024 01:32

Decorrido prazo de AILTON CARNEIRO BARBOSA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:58

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 22:11

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 22:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:25

Juntada de réplica
10/06/2024 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 19:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:17

Juntada de contestação
09/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/05/2024 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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