TRF1 - 0000624-21.2013.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGILENE ALVES DOS SANTOS

CPF *36.***.*45-40

Advogados

MOZART ARAGAO LEITE

OAB: 16547/BA

CPF *34.***.*66-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000624-21.2013.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: REGILENE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOZART ARAGAO LEITE - BA16547 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia com proposta de suspensão condicional do processo em face de REGILENE ALVES DOS SANTOS, pela suposta prática do delito previsto no art. 334, § 1º, c, do CP (ID 949651689 – Págs. 2/3).

    Auto de Apreensão n. 97/2011 e Termo de fiel depositário (ID 949651689 – Págs. 56/59).

    Denúncia recebida em 27/02/2013 (ID 949651689 – Pág. 93).

    Devidamente processado o feito, foi prolatada sentença declarando extinta a punibilidade da acusada, ante o cumprimento das condições de suspensão do processo.

    Na oportunidade, determinou-se a transferência ao erário dos valores depositados na conta n. 3949/005/00001524-4 (fls. 135/138 dos autos físicos), conforme determinado no termo de audiência de fl. 96 dos autos físicos (ID 949651689 – Págs. 189/190).

    Dada vista à União para trazer aos autos informações necessárias à conversão dos valores (ID 949651689 – Pág. 200), esta apresentou petição indicando os critérios (ID 949651689 – Pág. 202).

    Prolatada decisão, aplicando a pena de perdimento em favor da União do dinheiro apreendido e dos bens depositados junto à ré, e determinando a intimação do Chefe da Delegacia de Polícia Federal solicitando informações sobre os valores e a intimação da ré para apresentar os bens que estão na sua posse como depositário fiel (ID 949651689 – Pág. 204).

    Autos migrados para o PJe.

    A Polícia apresentou os seguintes esclarecimentos: o numerário foi depositado em conta judicial à disposição do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ilhéus; os componentes eletrônicos, após serem periciados, foram encaminhados para a Receita Federal do Brasil para guarda e instauração de procedimento fiscal/tributário; não chegou àquela delegacia qualquer informação ou determinação referente às carcaças que permaneceram sob a custódia da investigada (ID 1256245746).

    Intimada, a ré informou ao oficial de justiça, conforme certificado, “que não possui mais as carcaças das máquinas caça-níqueis, pois estas ficaram no imóvel que era alugado; que após a apreensão das placas e dos componentes internos, não tinham mais utilidade, e com o transcurso do tempo (mais de doze anos), e da depreciação, tornaram-se inservíveis, sem valor; que com a necessidade de devolver o imóvel ao locador, estas foram descartadas, desconhecendo o seu destino” (ID 1761598048).

    Dada vista ao MPF, este requereu a intimação da DPF para informar se as carcaças eram, de fato, inservíveis após a apreensão das placas e dos componentes internos das máquinas, conforme dito pela acusada (ID 2154046052), o que foi deferido pelo Juízo (ID 2181275956).

    A Polícia Federal afirmou que uma máquina caça-níquel se torna inservível após a retirada das placas e dos componentes internos, pois são esses elementos que viabilizam seu funcionamento e permitem a execução de suas operações características, e que pelo tempo decorrido e sua depreciação não teria mais serventia (ID 2181515196).

    Intimado, o Parquet requereu que seja autorizado o descarte dos materiais apreendidos por se tratarem de bens inservíveis (ID 2181817202). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, observa-se, conforme Termo de Apreensão n. 97/2011, que foram arrecadadas em estabelecimento comercial de responsabilidade da denunciada 11 (onze) máquinas caça níqueis e o valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) (ID 949651689 – Págs. 56/57).

    Já foi prolatada decisão determinando o perdimento da quantia e das carcaças em favor da União (ID 949651689 – Pág. 204).

    A ré era a fiel depositária das carcaças das máquinas (ID 949651689 – Págs. 58/59).

    Quando da sua intimação, informou que não mais as possuía, por terem se tornado inservíveis (ID 1761598048).

    Conforme informações prestadas pela Polícia Federal, os componentes técnicos foram encaminhados para a Receita Federal do Brasil para guarda e instauração de procedimento fiscal/tributário e o numerário foi depositado em conta judicial à disposição do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ilhéus (ID 1256245746).

    Ademais, não consta dos autos informação de que houve a transferência dos valores depositados pela acusada em cumprimento a uma das condições da proposta de suspensão condicional do processo (ID 949651689 – Págs. 104 e 166/172).

    Feitas essas considerações, passo à análise da destinação dos bens/valores pendentes nos autos: 1.

    Considerando: o tempo decorrido desde a apreensão; a declaração da ré de que não possui mais as carcaças das máquinas caça níqueis (ID 1761598048); e a informação da Polícia Federal de que as máquinas se tornam inservíveis após a retirada das placas e dos componentes internos (ID 2181515196), sendo que tais componentes já foram encaminhados para a Receita Federal (ID 1256245746), verifica-se que não há mais nada a prover com relação às carcaças das máquinas, pelo que deve a sentenciada ser liberada do múnus de depositária. 2.

    No tocante ao depósito do dinheiro apreendido (R$ 530,00) em conta judicial à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também não há o que prover.

    Este Juízo está impedido de determinar qualquer liberação, já que a quantia está vinculada aparentemente a termo circunstanciado que tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Ilhéus, conforme informações prestadas pela Polícia Federal (ID 1256245746) e comprovante de depósito acostado (ID 1256245749). 3.

    Por fim, quanto à importância depositada pela acusada a título de recolhimento ao erário, em cumprimento a uma das condições da suspensão condicional do processo, intime-se a União para informar os dados necessários e atualizados para a conversão dos valores. 4.

    Após, oficie-se a CEF para que proceda à transferência dos valores depositados nestes autos (ID 949651689 – Págs. 166/172) para a conta a ser indicada pela União. 5.

    Transitado em julgado o presente decisum e informado o cumprimento do quanto acima determinado, arquivem-se os presentes autos, com baixa. 6.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

    Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

  • 03/08/2022 10:45

    Juntada de resposta

  • 02/08/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 00:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 10:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 00:24

    Decorrido prazo de REGILENE ALVES DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.

  • 10/03/2022 19:09

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de volume

  • 25/10/2021 12:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOL - 159 FLS

  • 22/10/2021 12:19

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 10/12/2020 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/12/2020 12:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/07/2020 14:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/07/2020 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2019 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2019 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 15:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO DPF

  • 10/09/2019 13:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIOS CEDEP, DPF

  • 10/09/2019 13:23

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 05/09/2019 16:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/09/2019 17:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/2019 15:30

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/08/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/08/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/07/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/07/2018 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2018 14:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 13/03/2018 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/03/2018 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 09/03/2018 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 23/02/2018 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2018 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2018 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 08/08/2017 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) EXTRATO DE DEPÓSITO

  • 07/08/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/07/2017 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/05/2017 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/04/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/01/2017 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 16/01/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/05/2016 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 13:54

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 15/04/2015 12:48

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 13/04/2015 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 27/02/2015 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/10/2014 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/08/2014 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2014 18:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 06/06/2014 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO E TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 25/04/2014 17:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 26/03/2014 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2014 17:19

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 24/01/2014 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2014 16:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 13/01/2014 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2013 19:19

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 22/11/2013 19:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 17:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - CVD N 49.2013.169

  • 19/08/2013 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 16/08/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2013 16:09

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 26/07/2013 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/07/2013 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2013 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 10/07/2013 16:42

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 10/07/2013 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2013 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2013 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2013 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 21/06/2013 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2013 15:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/06/2013 15:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2013 14:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 15/05/2013 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2013 11:12

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2013 20:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/03/2013 20:09

    INICIAL AUTUADA

  • 03/03/2013 19:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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