29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1002952-17.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NORMA NASCIMENTO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A advogada da causa requereu, em seu favor, a expedição de requisição de pagamento relativa a honorários de sucumbência, argumentando que a Decisão de ID 2124739510 teria determinado o pagamento da referida verba.

Ocorre que, da leitura da decisão apontada, é possível verificar que o destaque de honorários determinado se restringiu aos contratuais, o que já ocorreu conforme precatório expedido ao ID 2148008570.

Observe-se, inclusive, que a decisão registrou expressamente que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários da fase de cumprimento de sentença, tendo elencado a fundamentação jurídica correspondente.

Ademais, a referida decisão não foi objeto de recurso pela parte exequente, razão pela qual a oportunidade encontra-se preclusa.

Considerando o cenário apontado, não há nada a prover quando ao pedido de expedição formulado pelo que o indefiro.

Intimem-se.

Após, porquanto exaurida a competência desta Central, devolvam-se os autos à Vara de origem.

Brasília-DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ
12/05/2022 09:49

Conclusos para decisão
10/05/2022 20:56

Juntada de exceção de pré-executividade
19/04/2022 03:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.
17/03/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2022 06:03

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 13:13

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:51

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:08

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:33

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 11:51

Juntada de manifestação
10/02/2021 12:41

Juntada de manifestação
02/02/2021 10:09

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
29/01/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2021 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2021 15:19

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2021 15:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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