29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1019806-52.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MONICA MARIA BULCAO DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O SINDIFISCO NACIONAL alega a existência de erro na expedição da requisição de ID 2148030399, argumentando que não foi realizado o destaque de 1% em favor do FUNDO DE EXECUÇÃO DO SINDIFISCO NACIONAL.

Da análise dos autos verifico que não há nenhuma incorreção na requisição de pagamento expedida.

Quando à questão apontada, registro que o pedido de destaque formulado já foi apreciado na decisão de ID 2124428267 e indeferido, sem oposição de recurso por qualquer dar partes.

Noto que a decisão expressou suficientemente as razões de seu convencimento, esclarecendo que não há previsão legal para realizar destaque de verba na forma em que pretendida pelo sindicato, haja vista que apenas a remuneração de advogados pode ser destacada na requisição de pagamento, conforme dispõe o art. 18 da Resolução CJF nº 822/2023.

Sendo assim, embora o sindicato afirme que o destaque em questão seria para remunerar o departamento jurídico do próprio Sindifisco, é certo que o Fundo de Execução do Sindifisco Nacional não é sociedade de advogados com registro no Conselho Seccional da OAB, nos termos da Lei nº 8.906/94, razão pela qual não seria possível a realização do destaque requerido.

Diante desse cenário, tendo em vista que a parte não pretende ver sanada qualquer incorreção no ato de confecção da minuta de requisição, mas sim alterar o teor de decisão já proferida, indefiro o pedido retificação formulado.

Intimem-se.

Após, devolvam-se os autos à Vara de origem, em cumprimento à decisão de ID 2124428267.

Brasília-DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ
14/10/2022 14:16

Juntada de manifestação
03/10/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:58

Conclusos para decisão
30/07/2022 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:36

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:14

Juntada de manifestação
27/04/2022 18:08

Juntada de manifestação
12/04/2022 01:54

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
08/04/2022 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 04:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
04/04/2022 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2022 16:38

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2022 16:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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