15/08/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:40

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 01:19

Decorrido prazo de JOAB DE ARAUJO OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001964-88.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAB DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK - RO7005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *21.***.*03-34 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): 646.884.284-4 DIP: - DIB: 29/11/2023 Cidade de Pagamento: Porto Velho/RO
27/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:41

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:41

Homologada a Transação
26/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
25/05/2025 06:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
11/05/2025 22:51

Juntada de impugnação
25/04/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
24/04/2025 11:39

Juntada de Certidão
21/04/2025 10:48

Juntada de laudo de perícia médica
06/03/2025 13:09

Juntada de manifestação
26/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:39

Perícia agendada
23/02/2025 18:57

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 10:59

Recebidos os autos
12/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
04/02/2025 18:58

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 18:04

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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